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Tributação de imóveis devolutos e arrendamento acessível O Conselho de Ministros  aprovou ontwm vários diplomas em matéria de habitação. Criou o Programa de Arrendamento Acessível …(+)

Post By: on 17/02/2019
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  Cobrança de sanções pelo atraso no pagamento das contribuições O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as atas de reunião de assembleia …(+)

Post By: on 13/01/2019
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Tribunais afetados e serviços mínimos  O Ministério da Justiça fixou os serviços mínimos a assegurar nas duas greves declaradas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): …(+)

Post By: on 07/01/2019
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Direito constituído por transação judicial O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um …(+)

Post By: on 04/01/2019
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Novo regime vai aplicar-se em duas fases O diploma que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime …(+)

Post By: on 02/01/2019
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