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Aditamento ao rol de testemunhas

Post By: on 23/10/2018 Tags: , , ,

Intervenção do tribunal para fazer comparecer a testemunha

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é extemporâneo o pedido de aditamento ao rol de testemunhas apresentado no próprio dia em que se iniciou a audiência final, mesmo quando esta se tenha prolongado por várias sessões.

O caso

No âmbito de uma ação judicial, os réus requereram no próprio dia em que se iniciou a audiência final o aditamento ao rol de testemunhas, indicando três novas testemunhas e as respetivas moradas.

O pedido foi aceite, tendo depois os réus, perante a impossibilidade de apresentarem uma dessas testemunhas, apesar das tentativas feitas nesse sentido, requerido ao tribunal que procedesse à sua notificação. Esse requerimento foi deferido e ordenada a notificação da testemunha para comparecer, decisão da qual as autoras recorreram para o TRE pondo em causa, não só a tempestividade do pedido de aditamento ao rol de testemunhas, como também a intervenção do tribunal na notificação de uma dessas testemunhas.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que, embora seja extemporâneo o pedido de aditamento ao rol de testemunhas apresentado no próprio dia em que se iniciou a audiência final, a nulidade resultante da aceitação desse aditamento fica sanada quando não seja arguida em sede de recurso apresentado no prazo de 15 dias.

Segundo a lei, é de 20 dias antes da data em que se realize a audiência final o prazo estabelecido para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, sendo o mesmo contado tendo como referência a realização efetiva da audiência final e não a simples abertura desta.

Tendo os réus requerido o aditamento ao rol de testemunha no próprio dia em que se iniciou a audiência final, não sofre a mínima discussão que o fizeram fora de prazo, não relevando o facto da audiência se ter prolongado por mais sessões, nem podendo invocar-se o princípio da adequação formal para permitir um aditamento ao rol de testemunhas apresentado claramente fora do prazo legal.

Assim, ao admitir-se o aditamento ao rol de testemunhas sem respeito por esse prazo legal de 20 dias, foi cometida uma nulidade. Só que, não estando em causa a admissão de um meio de prova, do despacho que admitiu esse aditamento cabia recurso, a interpor no prazo de 15 dias. Pelo que tendo essa nulidade sido invocada muito depois de ultrapassado esse prazo, em sede de recurso de outra decisão, o despacho que deferiu o aditamento ao rol transitou em julgado, impedindo que seja posta em causa a tempestividade desse aditamento.

Assim, tendo os réus demonstrado documentalmente que diligenciaram no sentido da testemunha aditada ao rol comparecer em tribunal, sem que o lograssem fazer, afigura-se justificada a intervenção do tribunal no sentido de fazer comparecer essa testemunha na audiência final, concretizando, dessa forma, a direção efetiva do processo por parte do juiz, com vista à justa composição do litígio.

É que embora incumba às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do aditamento ou da alteração ao rol de testemunhas, deve o tribunal, em nome do seu dever de gestão processual, e independentemente do relevo que o depoimento possa ter para a decisão da causa, proceder à sua notificação depois de demonstrada a frustração das tentativas feitas nesse sentido pelas partes.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 922/15.4T8PTM-A.E1, de 28 de junho de 2018
  • Código de Processo Civil, artigos 598.º n.º 2, 638.º e 644.º n.º 2 alínea d)

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