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Acordo exarado em ata de conferência de pais

Post By: on 09/07/2018 Tags: , , ,

Classificação ou não como título executivo

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo o acordo exarado em ata de conferência de pais, relativo a quantia devida por um dos progenitores a outro, a título de pensão de alimentos, quando o mesmo não tenha sido homologado por sentença.

O caso

Uma mãe instaurou uma ação executiva contra o pai do seu filho para cobrança da dívida que este tinha para com ela a título de alimentos provisórios, alegando que, no âmbito de conferência de pais, ele tinha reconhecido que o valor dessa dívida era de 12.600 euros.

Mas o requerimento executivo foi indeferido liminarmente, por insuficiência da ata da conferência de pais como título executivo. Não se conformando com essa decisão, a exequente recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que não constitui título executivo o acordo exarado em ata de conferência de pais, relativo a quantia devida por um dos progenitores a outro, a título de pensão de alimentos, quando o mesmo não tenha sido homologado por sentença.

Diz a lei que à execução apenas podem servir de base as sentenças condenatórias, os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação, os títulos de crédito e os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

No caso da sentença, esta só constituirá título executivo depois do seu trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo, sendo equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou atos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação.

Ora, não tendo a decisão exarada em ata de conferência de pais conhecido da prestação de alimentos a cargo do progenitor, nem homologado qualquer acordo alcançado a tal propósito, até porque o menor ficaria confiado à guarda do pai, pelo que não havia que regular qualquer prestação a cargo deste, não existe sentença condenatória, nem nenhum despacho equiparado a sentença que constitua título executivo para os pretendidos efeitos de obter o pagamento pelo executado da quantia devida a título de alimentos.

Sendo que o mero acordo lavrado em ata de conferência de pais, ou declaração confessória de dívida, não homologada por sentença, também não constitui título executivo.

Assim, ainda que tenha ficado lavrado em ata que ambas as partes estavam de acordo quanto ao valor da dívida do pai à mãe a título de alimentos provisórios, apenas com o intuito de mais tarde compensar o valor em dívida pelo pai com o valor que viesse a ser fixado a cargo da mãe a título de alimentos, tal carece de força executiva pois não é suficiente para certificar a existência dessa obrigação entre as partes.

Sendo o título executivo requisito essencial da ação executiva, há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda e, assim, documento suscetível de, por si mesmo, revelar, com segurança, a existência do crédito em que se alicerçou a pretensão exequenda. A mera existência de um direito de crédito é irrelevante para efeitos da ação executiva se não se encontrar consubstanciado num documento que, de acordo com a lei, seja dotado de exequibilidade.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 8795/10.7TBCSC.1-7, de 27 de fevereiro de 2018
  • Código de Processo Civil, artigos 703.º, 704.º e 705.º

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