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Acidente de viação

Post By: on 26/09/2017 Tags: , , ,

 

Causa de força maior

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência, é projetado para a faixa de rodagem contrária, onde vem a colidir com outro veículo que aí circulava.

O caso

Vítima de um acidente de viação, depois de um veículo ter colidido contra o seu ao invadir a sua faixa de rodagem, o proprietário lesado intentou uma ação contra a seguradora do outro veículo exigindo a reparação dos danos que sofrera.

A seguradora contestou negando a culpa do seu segurado e imputando a responsabilidade do acidente a um javali que invadira a via, colidindo com o veículo e projetando-o para a outra via da faixa de rodagem, onde ocorrera o embate com o outro veículo.

A ação foi julgada improcedente, decisão da qual o autor recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou improcedente o recurso ao decidir que a responsabilidade pelo risco é excluída quando o acidente resulte de caso de força maior estranha ao funcionamento do veículo, que é o que sucede quando um veículo é embatido por um javali que surge inopinadamente na via, tornando inevitável o embate e, em consequência desse embate, é projetado para a faixa de rodagem contrária, onde vem a colidir com outro veículo que aí circulava.

Diz a lei que aquele que tiver a direção efetiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, sendo esta responsabilidade excluída apenas quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

Nesse sentido, o embate de um javali que ao invadir a estrada provoca uma colisão e a deslocação do veículo para o outro lado da via, onde vem a ser embatido por outro veículo, deve ser considerado um caso de força maior, estranho ao funcionamento do veículo.

Embora as manobras de emergência realizadas pelo condutor para evitar a colisão com um animal se devam considerar um risco próprio da circulação automóvel, não será assim quando o veículo tenha sido catapultado para a faixa contrária em virtude do embate com um javali que se atravessou de forma inopinada à frente do mesmo.

O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma ação do homem ou de terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza que por serem incontroláveis e imprevisíveis, não podem ser imputados ao agente, configurando-se como evento contra o qual este nada podia fazer por maior que tivesse sido a sua diligência. Já o caso fortuito está ligado a uma ideia de imprevisibilidade do evento, que se tivesse sido previsto, poderia ter sido evitado.

É o que ocorre no caso concreto, em que o aparecimento do javali de forma inopinada e o seu embate no veículo, ocorreram de forma inevitável e incontrolável, nada podendo fazer o condutor, que viu o seu carro arrastado para a outra faixa. Assim, o embate do javali na viatura constituiu uma causa de força maior, estranha ao funcionamento do veículo e que, por isso mesmo, exclui a responsabilidade pelo risco.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 48/16.3T8MLG.G1, de 11 de maio de 2017
  • Código Civil, artigo 503.º

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