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Ação intentada contra o BES e o Novo Banco

Post By: on 31/01/2017 Tags: , , ,

 

Pedido de intervenção principal do Fundo de Resolução

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o facto de competir ao Fundo de Resolução neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências, e a complexidade das deliberações do Banco de Portugal sobre essas responsabilidades criam dúvidas sobre quais os sujeitos da relação material controvertida, numa ação em que sejam invocado créditos perante o BES e o Novo Banco, justificando que seja admitida a intervenção principal provocada do Fundo de Resolução.

O caso

Dois particulares intentaram uma ação contra o Banco Espírito Santo (BES) e o Novo Banco, pedindo que fossem declaradas nulas operações de aquisição de determinadas obrigações ao portador e que lhes fosse restituída a totalidade do capital investido, bem como pagos os respetivos juros e uma indemnização por danos sofridos.

Notificados, os bancos contestaram, invocando a sua ilegitimidade passiva, tendo, em resposta, os autores requerido a intervenção provocada do Fundo de Resolução. Mas o tribunal rejeitou esse pedido, decisão da qual os autores recorreram para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e admitindo a intervenção principal provocada do Fundo de Resolução.

Decidiu o TRL que o facto de competir ao Fundo de Resolução neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências, e a complexidade das deliberações do Banco de Portugal sobre essas responsabilidades criam dúvidas sobre quais os sujeitos da relação material controvertida, numa ação em que sejam invocado créditos perante o BES e o Novo Banco, justificando que seja admitida a intervenção principal provocada do Fundo de Resolução.

O Fundo de Resolução é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, pelo que tendo personalidade jurídica, goza também de personalidade judiciária, podendo ser demandado em ação judicial.

Estando em causa um pedido de intervenção principal provocada, esta é permitida pela lei em caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida.

Ora, envolvendo a relação jurídica controvertida a responsabilidade do BES, decorrente, entre o mais, da anulabilidade da subscrição de obrigações com fundamento em dolo ou erro vício sobre a base negocial, surgem dúvidas, face à decisão de resolução do BES e de criação do Novo Banco, sobre quem é o responsável e quem deveria ser demandado na ação.

A circunstância de o Banco de Portugal ter deliberado no sentido de que compete ao Fundo de Resolução neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências, lança dúvidas fundamentadas sobre os sujeitos da relação material controvertida.

O que, segundo TRL, é suficiente para que se considere existir fundamento legal para admitir a intervenção principal provocada do Fundo de Resolução.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 26688/15.0T8LSB-A.L1-6, de 10 de novembro de 2016
  • Código de Processo Civil, artigos 39.º e 316.º n.º 2

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