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Ação de inabilitação por prodigalidade

Post By: on 15/10/2017 Tags: , , ,

 

Tribunal esclarece fundamento legal

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o regime da inabilitação visa tutelar o interesse do inabilitado, protegendo-o da sua incapacidade, e não o interesse de terceiros, nomeadamente dos potenciais herdeiros.

O caso

Um filho intentou uma ação contra o pai requerendo a sua inabilitação por prodigalidade, alegando que ele estaria a dissipar o seu património, pedindo que fosse tomada uma decisão provisória, sem contraditório prévio.

Mas a ação foi julgada improcedente depois do tribunal ter considerado que ficara por provar qualquer delapidação do património ou gastos irracionais e desproporcionados que justificassem a inabilitação como forma de proteção da pessoa visada. Discordando dessa decisão, o filho recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que o regime da inabilitação visa tutelar o interesse do inabilitado, protegendo-o da sua incapacidade, e não o interesse de terceiros, nomeadamente dos potenciais herdeiros.

Diz a lei que podem ser inabilitados aqueles que, pela sua habitual prodigalidade, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.

Essa prodigalidade consiste na realização de gastos excessivos, injustificados, desproporcionados, inúteis e perdulários. Não basta, no entanto, a existência desses gastos excessivos, uma vez que a liberdade constitui um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico e cada um deve ter a possibilidade de fazer com o seu património aquilo que entender. É necessário, portanto, que o entendimento do inabilitando se encontre diminuído.

Além disso a ação de inabilitação não é uma ação de prestação de contas. O réu não tem de prestar contas dos seus gastos ou da venda do seu património a ninguém, nem aos seus filhos nem à sua ex-mulher. O património é seu e a sua gestão do mesmo só pode ser posta em caso de prática habitual de atos pródigos.

Assim, tendo ficado por provar a existência de quaisquer gastos excessivos e irracionais e sendo mesmo um dos atos invocados um empréstimo feito pelo pai ao próprio filho, nada justifica que seja decretada a inabilitação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 16215/15.4T8LRS-2, de 14 de setembro de 2017
  • Código Civil, artigo 152.º

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