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Ação de divórcio entre portugueses no estrangeiro

Post By: on 25/02/2018 Tags: , , ,

Competência internacional dos tribunais portugueses

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os tribunais portugueses são competentes para conhecer da ação de divórcio intentada por um português, emigrado em França, contra uma portuguesa, residente em Andorra, com fundamento na separação do casal há três anos.

O caso

Um homem, de nacionalidade portuguesa e emigrado em França, onde residia, intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra a sua mulher, também ela portuguesa, residente em Andorra.

Fê-lo alegando que se tinham casado em 1981, em Esposende e que há três anos que se encontravam separados, tendo ele abandonado o lar, fazendo cada um a sua vida, ele em França e ela em Andorra, com economias separadas e sem qualquer contacto entre ambos.

Porém, o tribunal julgou verificada a incompetência absoluta dos tribunais portugueses para a apreciação da ação e, em conformidade, absolveu a ré da instância. Inconformado, o autor recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida e declarando o tribunal onde a ação fora instaurada competente para conhecer da mesma.

Decidiu o TRG que os tribunais portugueses são competentes para conhecerem da ação de divórcio intentada por um português, emigrado em França, contra uma portuguesa, residente em Andorra, com fundamento na separação do casal há três anos.

A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro.

Por força do princípio do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, as regras comunitárias relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental prevalecem sobre as normas nacionais,

Regras essas que estabelecem três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-membro para poder conhecer de uma ação de divórcio, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges, e, o terceiro, o do domicilio comum, este último aplicável apenas ao Reino Unido e à Irlanda.

Verificando-se um desses critérios, no caso o da nacionalidade de ambos os cônjuges, e apontando ele para Portugal, ter-se-á que julgar o tribunal português onde a ação foi intentada como sendo internacionalmente competente para a julgar.

Como os critérios de competência em matéria matrimonial são de aplicação alternativa, o que significa que não existe nenhuma hierarquia e, consequentemente, nenhuma ordem de precedência entre eles, os tribunais dos Estados-membros da nacionalidade dos cônjuges são competentes para a ação de divórcio, podendo estes últimos escolher o tribunal do Estado-membro em que pretendem instaurar o processo.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 74/17.5T8BCL.G1, de 23 de novembro de 2017
  • Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, publicado no JO L n.º 338, de 23 de dezembro de 2003, artigo 3.º

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