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Abuso de confiança cometido por advogada

Post By: on 11/10/2016 Tags: , , ,

 

Apropriação indevida de quantias entregues por clientes

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não se verifica qualquer violação do caso julgado nem um duplo julgamento pelo mesmo crime quando esteja em causa a apropriação indevida, em proveito próprio, por parte de uma advogada, de diversas quantias que lhe foram entregues por clientes, em momentos diferentes daqueles em que foi julgada num processo anterior.

O caso

Uma advogada foi condenada numa pena de prisão por abuso de confiança e ofensa à integridade física simples depois de ter agredido uma cliente no âmbito de uma discussão provocada pelo facto de se ter apropriado de verbas que esta lhe tinha entregue para que lhe tratasse do seu divórcio e da regulação do poder paternal do filho menor, e depois de ter feito suas verbas entregues por uma outra cliente.

Inconformada com a condenação, a advogada recorreu para o TRE. Fê-lo defendendo que não podia ser julgada por condutas que, segundo ela, tinham ocorrido no período de tempo em que ocorrera o crime de abuso de confiança pelo qual tinha sido anteriormente julgada no âmbito de outro processo e que, tendo em conta que não tinha antecedentes criminais, devia a pena de prisão ser substituída por uma pena de multa.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso, confirmando a condenação, ao decidir que não se verificava qualquer violação do caso julgado nem um duplo julgamento pelo mesmo crime na medida em que estava em causa a apropriação indevida, em proveito próprio, por parte da arguida, de quantias que lhe tinham sido entregues por clientes, em valores diferentes e em momentos diferentes daqueles em que foi julgada no processo anterior.

Isto porque, segundo o TRE, a violação do caso julgado ou do princípio que proíbe que alguém possa ser julgado duas vezes pelo mesmo crime supõe que o agente seja julgado pela prática de factos que já foram conhecidos, apreciados ou julgados num outro processo anterior, ou seja, que se verifique uma repetição de julgados.

Por outro lado, não faz qualquer sentido invocar a existência de um crime permanente, para defender que se está perante uma mesma factualidade e um mesmo crime, quando sejam diversas as condutas e estas correspondam a outras tantas resoluções criminosas, violadoras de outros tantos bens jurídicos, de que sejam titulares diversos lesados.

Isto porque, no crime de execução permanente está em causa apenas uma única conduta, um único crime, cuja execução se mantém ao longo de determinado período de tempo mais ou menos prolongado, o que não se verifica quando sejam diversas as condutas praticadas pelo arguido.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1142/07.7PAOLH.E1, de 12 de julho de 2016

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