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União de facto

Post By: on 10/01/2017 Tags: , , ,

 

Enriquecimento sem causa

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que para que se possa considerar que um dos membros da união de facto enriqueceu à custa do outro, ao pagar a totalidade do preço devido por um imóvel, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, é necessário que se prove que esse outro contribuiu economicamente, com património ou dinheiro seu, para o pagamento desse preço.

O caso

Em março de 1999, um homem celebrou um contrato-promessa de compra e venda pelo qual prometeu comprar um imóvel, tendo pago a totalidade do preço através da entrega de sinal e da realização de vários reforços ao longo dos anos. Porém, a escritura pública de compra e venda nunca chegou a ser realizada.

Receando que ele se recusasse a concretizar o negócio para de alguma forma a prejudicar, a mulher com quem vivera em união de facto até 2010, e durante cerca de 26 anos, recorreu a tribunal pedindo para que lhe fosse restituída a quantia correspondente a metade do sinal entregue, com fundamento em enriquecimento sem causa.

Fê-lo alegando que também ela contribuíra para o pagamento do preço da casa e que, por isso, o antigo companheiro e os vendedores haviam enriquecido à sua custa.

Mas a ação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou o recurso improcedente, embora não pelas mesmas razões de direito, ao decidir que, não tendo resultado provado que a autora tivesse contribuído economicamente, com património ou dinheiro seu, para o pagamento do preço do imóvel, não era possível considerar que, em relação a esse concreto património gerado na constância da união de facto, o seu companheiro tivesse enriquecido à sua custa e que esse enriquecimento correspondesse, sem mais, a metade do valor do sinal.

Segundo o TRP, quando um dos membros da união tenha contribuído apenas com trabalho não remunerado e o desempenho de tarefas domésticas em benefício do outro, que assim pôde dedicar-se à angariação de rendimentos, verifica-se um enriquecimento sem causa deste à custa daquele na medida do que resultar da avaliação dessa contribuição.

Nesse sentido, a mera posição de parte num contrato-promessa de compra e venda, relativamente ao qual já foi paga a totalidade do preço, constitui uma posição jurídica com valor económico, ou seja, um direito, um bem. Por essa razão, como o promitente-comprador que já pagou o preço possui na sua esfera jurídica um direito de conteúdo patrimonial, se não tiver sido só ele a suportar sozinho o pagamento efetuado, pode considerar-se que ele enriqueceu à custa de quem contribuiu para esse pagamento e que, por apenas viver com ele em união de facto, não irá ser adquirente do bem prometido.

Mas para que tal aconteça é necessário que se prove que a companheira contribuiu economicamente, com património ou dinheiro que lhe pertencia a si, para o pagamento do preço.

Nessa medida, sendo a causa de pedir da ação constituída somente pela posição jurídica do ex-companheiro como titular do contrato-promessa e pela comparticipação no pagamento que a autora alegava ter feito, a ação tem de ser julgada improcedente por falharem os pressupostos da aplicação dos princípios do enriquecimento sem causa.

A pretensão da autora de obter algum património que a compense da sua colaboração para a vida familiar e doméstica do agregado familiar até poderá passar pela aplicação deste instituto mas terá de derivar de uma causa de pedir diversa, ou seja, da dimensão dessa colaboração, da expressão económica que lhe deve ser reconhecida, da situação patrimonial global angariada na constância da união, do resultado líquido desse ganho patrimonial, da relação entre o património titulado pelo réu e o património titulado pela autora, da condenação no pagamento do valor destinado a repor o equilíbrio entre aquilo com que a autora saiu da união e aquilo com que devia sair face ao valor económico da sua participação. Mas tal como foi configurada a ação, apenas com fundamento na contribuição para o pagamento do preço do imóvel, teria sempre de improceder.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 3822/12.6TBGDM.P1, de 27 de outubro de 2016
  • Lei n.º 7/2001, de 11/5, artigos 3.º e 8.º
  • Código Civil, artigos 473.º e seguintes

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