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UE define requisitos básicos para drones

Post By: on 13/11/2016 Tags: , , ,

 

Registo obrigatório e formação para uso em espaço público

O Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem requisitos básicos para drones civis com menos de 150 quilogramas (kg), incluindo o registo obrigatório dos veículos aéreos não tripulados acima dos 250 gramas.

Além de prever o registo obrigatório de drones acima dos 250 gramas, as novas regras da União Europeia vão obrigar os operadores a obter as competências necessária para utilizar estas aeronaves não tripuladas em espaços públicos.

O objetivo é assegurar coerência e clareza em matéria de segurança e privacidade uma vez que atualmente os drones até 150 kg são regulamentados a nível nacional, o que implica diferentes critérios técnicos e de segurança, causando dificuldades a fabricantes e operadores.

Os drones são pequenos veículos aéreos não tripulados, que podem ser usados para os mais diversos fins, desde fotografia, inspeção de oleodutos ou pulverização de colheiras. Contudo, constituem riscos para os aviões e verdadeiros desafios à privacidade das pessoas.

Assim, a Comissão dos Transportes do PE aprovou a referida legislação, que se traduz em alterações às regras de segurança da aviação de forma a incluir medidas de segurança para a utilização de drones. Esta será a posição do PE para as futuras negociações com o Conselho a fim de aprovar a futura legislação.

Segundo os eurodeputados, o uso de drones, cada vez mais presentes no nosso dia-a-dia, proporciona muitas oportunidades para pessoas e negócios, mas também causa acidentes e levanta problemas sobre o âmbito da sua utilização.

A proposta, que está na Comissão dos Transportes, prevê novas normas para a gestão dos sistemas de segurança que permitam identificar riscos o mais cedo possível. Neste âmbito, deve ser elaborado um programa europeu de segurança da aviação e cada Estado-membro deve elaborar o seu plano nacional no qual identifique os principais riscos de segurança e defina as ações destinadas a mitigá-los. A nível nacional, fatores socio-económicos com o desemprego devem ser tidos em conta na identificação dos riscos e medidas de mitigação.

Registo de drones

O novo registo previsto na proposta vai permitir pela primeira vez que todos os drones usados sejam conhecidos pela aviação civil. O PE entende que só assim é possível definir requisitos e regras de construção dos aparelhos que permitam garantir privacidade e segurança.

A Comissão Europeia fica encarregue de estabelecer em detalhe as regras de design e segurança dos drones e dos voos com drones, nomeadamente:
mais condições e exigências adicionais de equipamento, limites à altitude dos voos, acesso restrito a certas zonas críticas como aeroportos e centrais de produção de energia;
condições e procedimentos para o registo obrigatório, marcação e identificação das aeronaves anónimas:
regras para minimizar o ruído e as emissões, em cumprimento das regras UE e dos standards internacionais.

Assim, devem ser certificados todos os drones certificados e os drones não certificados com peso de descolagem acima dos 250 gramas.

A proposta do PE prevê também que a Agência Europeia de Aviação Civil emita diretivas e recomendações em matéria de riscos relativos quer ao uso ilegal de drones quer à sua utilização sobre cenários de conflito armado ou zonas problemáticas. Nesta matéria, aquela autoridade deverá ter poderes para tomar medidas destinadas a resolver vulnerabilidades no design das aeronaves não tripuladas.

Refira-se que em Portugal, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) colocou em consulta pública, em maio, um projeto para o regulamento que vai definir as condições de operação aplicáveis aos drones, no âmbito das suas competências em matéria de acesso, por parte de aeronaves civis, ao espaço aéreo sob controlo ou jurisdição do Estado Português.

Aguardam-se mais desenvolvimentos.

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