Tag Archives: Pensão de alimentos

Artigo no Advogadoo

  Determinação do número de crimes praticados O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no crime de violação da obrigação de alimentos, porque …(+)

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  Incapacidade económica do ex-cônjuge para prestar alimentos ao outro O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que só na eventualidade de o ex-cônjuge …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a alteração introduzida na lei, a partir de 1 de …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Circunstâncias que podem dispensar essa obrigação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em sede de incidente de incumprimento da regulação das …(+)

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advogadoo

  Contribuição à prestação de cuidados pelo irmão O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o filho não cuidador deve ser condenado, a …(+)

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Advogadoo

  Consideração das dívidas comuns do casal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nada impede que no procedimento cautelar de alimentos provisórios …(+)

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Encontra-se numa situação de divórcio e tem filhos? Conheça as regras para definir a pensão de alimentos. O casamento pode ter um fim mas os …(+)

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