Tag Archives: Mediação Familiar

  Competência internacional dos tribunais portugueses O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os tribunais portugueses carecem de competência internacional para julgar uma ação …(+)

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  Responsabilidade civil pela violação dos deveres conjugais O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de violação dos deveres conjugais, o cônjuge …(+)

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  Notificação de ordem de demolição de obras ilegais O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que constitui uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com …(+)

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O Sistema de Mediação Familiar apoia no tratamento de situações que  envolvam o #divórcio e separação de pessoas e bens; a conversão da separação de …(+)

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