Tag Archives: Lexpoint

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  Obrigação de entrega de um exemplar ao consumidor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, nos contratos de concessão de crédito ao …(+)

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Advogadoo

  Notificação da coima e início do prazo de prescrição O termo inicial do prazo de prescrição da decisão administrativa de aplicação da coima por …(+)

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  Estado processado por não legislar O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu não existir omissão de dever de legislar do Estado pelo facto deste …(+)

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Advogadoo

  Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em causa O Provedor de Justiça junta-se aos que defendem a alteração de algumas normas do novo …(+)

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  Doação com imposição de encargos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que as doações com cláusula modal, nas quais sejam impostos encargos …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , , , , ,
Advogadoo

  Brinquedos só podem voar até 30 metros A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) colocou em consulta pública o projeto para o regulamento que …(+)

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  Casal de idosos com direito a um salário mínimo cada O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando ambos os elementos do casal …(+)

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Condutor recusa fazer teste de deteção de álcool no sangue

  Tribunal aprecia se incorre na prática de crime de desobediência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não comete um crime de …(+)

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Automóveis atingidos por pilarete retrátil

  Responsabilidade do município pelos danos causados nos veículos O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que o município é corresponsável, juntamente com o proprietário, …(+)

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Relatório de médico em acidente de viação

  Vítima acusa médico de difamação por relatar alegado estado alcoolizado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não comete os crimes de …(+)

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