Tag Archives: Advogados no Porto

Artigo no Advogadoo

  Medida não se aplica a todos os contribuintes Tal como proposto pelo Governo em outubro, o Orçamento do Estado para 2017 prevê a criação …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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  Prevista troca de dados com a Autoridade Tributária A partir de janeiro de 2017 haverá uma atualização mensal da lista de devedores à Segurança …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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  Segurança Social continua a receber durante mês de janeiro O prazo para pagamento das dívidas à Segurança Social no âmbito do Programa Especial de …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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  Em análise interrupção de prazos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não …(+)

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  Responsabilidade pelo pagamento da letra O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o executado que tenha subscrito como aceitante uma letra de …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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  Interconexão entre AT, segurança social e ACT O Governo pode estabelecer interconexão de dados entre a Administração Tributária e Aduaneira (AT), a Segurança Social …(+)

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  Proteção de dados pessoais O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o dever de sigilo das concessionárias de autoestradas responsáveis pelo tratamento …(+)

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  Responsabilidade dos herdeiros habilitados O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a sentença proferida em sede do incidente de habilitação de herdeiros …(+)

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  Presunção da titularidade do direito de propriedade O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estando demonstrado, através dos factos provados, serem concordantes entre …(+)

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  Obrigação de reparação dos danos causados O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que está obrigado a proceder ao corte das árvores e …(+)

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