Tag Archives: Advogados no Porto

  Violação dos deveres de informar e explicar as cláusulas do contrato O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a seguradora está obrigada, …(+)

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  Moradia construída junto à varanda do prédio vizinho O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de parapeito na varanda de um …(+)

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  Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a alteração introduzida na lei, a partir de 1 de …(+)

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  Rendimento superior ao valor das despesas comprovadas O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o direito a alimentos de um ex-cônjuge sobre …(+)

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  Proteção da casa de morada de família O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por imposição legal, sempre que um dos unidos de …(+)

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  Reconstrução de moradia para habitação O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que na construção, modificação, ou reparação de edifícios ou imóveis que, …(+)

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  Carta devolvida com a indicação de não ter sido reclamada O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que põe em causa a presunção de …(+)

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  Demonstração de factos constantes de escritura pública O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, estando a aquisição de um prédio a uma …(+)

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  Oficina recusa entrega do veículo ao proprietário O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a oficina que tenha de forma abusiva procedido …(+)

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  Ajudante de lar noturno reclama pagamento de créditos laborais O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o acréscimo remuneratório por …(+)

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