Tag Archives: Advogados no Porto

  Acesso vedado a trabalhadores por conta de outrem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei apenas admite o acesso ao Processo …(+)

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  Falta de notificação do mandatário do requerente O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a falta de notificação do mandatário constituído por um …(+)

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  Incapacidade de gestão do património pessoal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser declarada a inabilitação de quem, embora estando …(+)

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  Trabalho suplementar e justa causa de resolução do contrato O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui trabalho suplementar o tempo despendido …(+)

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  Adulteração da quilometragem de veículo em segunda mão O Tribunal da Relação do Porto (TRP) comete um crime de burla quem, independentemente do valor …(+)

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  Proteção social dos trabalhadores bancários O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os membros sobrevivos das uniões de facto com trabalhadores bancários beneficiam …(+)

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  Danos resultantes de colocação de prótese na anca O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o médico-cirurgião não pode ser responsabilizado pelos danos …(+)

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  Responsabilidade de médicos que falham em detetar fratura O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, não estando provado que o facto de …(+)

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  Nulidade do negócio simulado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser declarada a nulidade de ambos os negócios por simulação …(+)

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  Ex-marido exige pagamento de despesas com a compra de imóvel O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a compra de um imóvel …(+)

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