Tag Archives: Advogados no Porto

  Em análise prazo decorrido e caducidade do direito O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, quando o pedido de apoio judiciário tenha …(+)

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  Competência internacional dos tribunais portugueses O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os tribunais portugueses carecem de competência internacional para julgar uma ação …(+)

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  Responsabilidade civil pela violação dos deveres conjugais O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de violação dos deveres conjugais, o cônjuge …(+)

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  Contribuição à prestação de cuidados pelo irmão O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o filho não cuidador deve ser condenado, a …(+)

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  Notificação de ordem de demolição de obras ilegais O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que constitui uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com …(+)

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  Obrigação de notificação de ambos os cônjuges O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que estando em causa uma ordem de demolição de obras ilegais …(+)

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  Competência das conservatórias e dos tribunais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, nos procedimentos de alimentos a filhos maiores, o facto …(+)

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  Problema de aplicação da lei no tempo O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da …(+)

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  Imóvel utilizado para o tráfico de droga O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato …(+)

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  Arrolamento pedido após fim da união de facto O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, ao contrário do que acontece com os …(+)

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