Tag Archives: Advogados no Porto

  Alteração do regime de bens do casamento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser considerada abusiva a conduta do …(+)

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  Crime de condução em estado de embriaguez O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o condutor que, depois de ter sido processado …(+)

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  Ruído obriga ao fecho noturno de instalações de limpeza municipal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que devem ser encerradas durante o …(+)

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  Envio de documentos para o e-mail pessoal do trabalhador O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se encontra justificado, não constituindo motivo …(+)

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  Questão de particular importância para a vida do menor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não deve ser indeferido liminarmente o …(+)

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  Danos resultantes de colocação de prótese na anca O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o médico-cirurgião não pode ser responsabilizado pelos danos …(+)

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  Incumprimento da obrigação de inspeção periódica do veículo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é abusiva uma cláusula de exclusão …(+)

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  Inexistência de prejuízo sério para o trabalhador O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não acarreta prejuízo sério para o trabalhador, passível …(+)

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  Indeferimento do pedido de apoio judiciário O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a falta de pagamento da taxa de justiça devida na sequência …(+)

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  Circunstâncias que podem dispensar essa obrigação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em sede de incidente de incumprimento da regulação das …(+)

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