Tag Archives: Advogados no Porto

Artigo no Advogadoo

  Recusa de submissão a exame do álcool O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete um crime de desobediência quem verbalmente se …(+)

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  Incapacidade económica do ex-cônjuge para prestar alimentos ao outro O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que só na eventualidade de o ex-cônjuge …(+)

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  Remuneração nos contratos em regime de não exclusividade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nula a cláusula de um contrato …(+)

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  Segurado omite existência de incapacidade O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo o segurado omitido que era portador de uma incapacidade …(+)

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  Arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é inconstitucional, por violação do princípio …(+)

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  Cálculo do valor da indemnização O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que sendo estipulado, num seguro de acidentes pessoais, que em caso …(+)

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  Apoio requerido depois de proferida a sentença O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o apoio judiciário, quando concedido, abrange apenas os …(+)

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  Compensação pecuniária devida ao ex-cônjuge O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível fixar uma compensação pecuniária ao cônjuge que, após …(+)

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  Critérios de seleção do posto de trabalho a extinguir O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para efeitos de seleção do posto de …(+)

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  Efeitos do casamento de um dos membros na união de facto O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o casamento de um …(+)

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