Tag Archives: Advogados em Lisboa

Artigo no Advogadoo

  Responsabilidade dos herdeiros habilitados O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a sentença proferida em sede do incidente de habilitação de herdeiros …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Presunção da titularidade do direito de propriedade O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estando demonstrado, através dos factos provados, serem concordantes entre …(+)

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  Obrigação de reparação dos danos causados O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que está obrigado a proceder ao corte das árvores e …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Impossibilidade de provar questões de direito O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que as expressões encargos normais da vida familiar, proveito comum …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Transmissão da posse do imóvel O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o contrato-promessa de compra e venda não é suscetível de, …(+)

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  Recusa de submissão a exame do álcool O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete um crime de desobediência quem verbalmente se …(+)

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  Incapacidade económica do ex-cônjuge para prestar alimentos ao outro O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que só na eventualidade de o ex-cônjuge …(+)

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  Remuneração nos contratos em regime de não exclusividade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nula a cláusula de um contrato …(+)

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  Segurado omite existência de incapacidade O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo o segurado omitido que era portador de uma incapacidade …(+)

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  Arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é inconstitucional, por violação do princípio …(+)

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