Tag Archives: Advogadoo

  Condição para exercício de direitos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o pedido de declaração judicial de dissolução da união de …(+)

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  Recusa da petição inicial O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser recusada a petição inicial acompanhada apenas do comprovativo …(+)

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  Manipulação das emissões de gases poluentes O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que atua em manifesto abuso de direito o proprietário de …(+)

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Artigo no Advogadoo

  Prazo de prescrição e pagamento de juros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de seis meses previsto …(+)

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  Verificação da existência de dolo direto O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete um crime de perseguição, com dolo direto, quem, …(+)

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  Dispensa de pagamento O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que nas causas de valor superior a 275.000 euros só é de dispensar, …(+)

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  Tribunal avalia validade como prova O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constituem conversas informais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as …(+)

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  Alteração da regulação do poder paternal e da pensão de alimentos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em processo de alteração …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Crime de desobediência cometido por condutor sem carta O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é de aplicar a pena acessória de …(+)

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  Em análise responsabilidade do vendedor O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que ao vendedor de um automóvel em segunda mão, que assegure …(+)

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