Tag Archives: Advogadoo

  Processo crime e pedido de indemnização civil O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o credor de alimentos tem interesse em agir …(+)

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  Património incongruente com rendimento lícito O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estando verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo …(+)

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  Responsabilidade penal de pessoa coletiva O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade …(+)

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  Prazo de impugnação judicial O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não reveste natureza judicial o prazo de impugnação de condenação pela …(+)

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  Responsabilidade do fornecedor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o fornecedor de energia elétrica é responsável pelos danos causados nos equipamentos …(+)

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  Moradora exige mudança de poste por não descansar O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é de deferir o pedido de alteração …(+)

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  Prejuízos sérios e justa causa de despedimento O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que faltas de pontualidade do trabalhador em 21 dias …(+)

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  Contrato de prestação de serviços O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a seguradora é responsável pela reparação de acidente de trabalho …(+)

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  Interrupção do prazo de prescrição O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a prescrição do procedimento contraordenacional interrompe-se na data em que …(+)

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  Caducidade da proteção jurídica concedida O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que caduca necessariamente a proteção jurídica concedida ao beneficiário de apoio …(+)

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