Tag Archives: Advogadoo

Ónus da prova de quem invoca o ato ou omissão O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não existe obrigação de indemnizar sem …(+)

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  Alteração da regulação das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser tido em conta para efeitos de …(+)

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  Recurso a serviços externos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é suscetível de fundar o despedimento por extinção do posto de …(+)

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Interrupção da audiência e verificação de uma ou duas sessões O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, no cálculo de honorários devidos a …(+)

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  Início do prazo para a contestação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo para contestar a ação, quando tenha sido …(+)

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Campanha de adesão a serviços de telecomunicações O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que existe publicidade enganosa, por induzir em erro os seus …(+)

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  Acórdão para fixação de jurisprudência O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que as declarações para memória futura não têm …(+)

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Responsabilidade dos donos dos imóveis servidos pelo reservatório O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é insuficiente para responsabilizar os proprietários das frações autónomas, …(+)

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  Prédio rústico e licença de utilização O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não carece de licença de utilização o contrato-promessa de …(+)

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  Pedido de compensação a favor do outro cônjuge O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo sido acordado, no âmbito de ação …(+)

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