Tag Archives: Advogadoo

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  Denúncia do contrato durante o período experimental O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conversão do contrato de trabalho temporário em contrato …(+)

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  Idade do veículo e perda total O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é excessivamente onerosa, não podendo ser exigida à seguradora, …(+)

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  Ónus da prova, espírito de liberalidade e gratuitidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o ónus da prova de liberalidades inoficiosas, …(+)

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  Responsabilidade em caso de defeitos aparentes O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que apenas está excluída a responsabilidade do empreiteiro quando o …(+)

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  Isenção de contribuição para a segurança social O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, mesmo em caso de falta de exercício atempado do …(+)

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  Cobertura do seguro desportivo obrigatório O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estão abrangidos pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro desportivo …(+)

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  Prazo para intentar nova ação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se, por motivo processual não imputável ao titular do direito de …(+)

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  Obrigação de restituição de valores recebidos durante a relação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que com a dissolução da união de facto …(+)

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  Prestação de informação sobre a titularidade de contas bancárias O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o Banco de Portugal, estando sujeito …(+)

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  Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil? O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que compete ao tribunal e não à …(+)

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