Tag Archives: Advogado Online

  Ajudante de lar noturno reclama pagamento de créditos laborais O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o acréscimo remuneratório por …(+)

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  Ruído excessivo proveniente de supermercado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que viola o direito ao repouso dos moradores a emissão de …(+)

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  Em causa verificação ou não de abuso de direito O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que constitui abuso de direito, sendo ilegítima, …(+)

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  Banco declara extinta garantia após receção definitiva da obra O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o banco garante não pode recusar …(+)

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  Acesso vedado a trabalhadores por conta de outrem O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei apenas admite o acesso ao Processo …(+)

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  Falta de notificação do mandatário do requerente O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a falta de notificação do mandatário constituído por um …(+)

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  Incapacidade de gestão do património pessoal O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser declarada a inabilitação de quem, embora estando …(+)

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  Trabalho suplementar e justa causa de resolução do contrato O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui trabalho suplementar o tempo despendido …(+)

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  Adulteração da quilometragem de veículo em segunda mão O Tribunal da Relação do Porto (TRP) comete um crime de burla quem, independentemente do valor …(+)

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  Proteção social dos trabalhadores bancários O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os membros sobrevivos das uniões de facto com trabalhadores bancários beneficiam …(+)

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