Tag Archives: Advogado Online

  Responsabilidade do construtor pela reparação dos defeitos O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando estejam em causa imóveis destinados a habitação, é …(+)

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  Mutuário deixa de pagar prestações devido à apreensão do imóvel O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o devedor de um empréstimo …(+)

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  Diretor de departamento sem trabalho devido à falta de vendas O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei não exclui que os …(+)

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  Compensação devida pelo empregador ao trabalhador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, em caso de transferência do local de trabalho do …(+)

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  Em análise violação do dever de informação ao utente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o incumprimento, por parte do hospital, …(+)

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  Condenação por condução em excesso de velocidade O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o controlo de condução automóvel na via pública …(+)

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  Tribunal reconhece à mãe ressarcimento das despesas com a filha O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a mãe que tenha tido …(+)

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  Em análise responsabilidade do dono do cão O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o dono de um cão de raça potencialmente …(+)

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  Identificação dos autores de roubo violento a residência O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a obtenção de dados …(+)

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  Empresa não obrigada a suspender funcionamento nos feriados O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, para poder beneficiar da suspensão decretada até …(+)

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