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Substituição do defensor em processo penal

Post By: on 01/01/2017 Tags: , , ,

 

Em análise interrupção de prazos

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não se interrompem com a substituição do defensor nomeado ao arguido.

O caso

Uma arguida viu ser indeferido o seu requerimento para a abertura de instrução, por ter sido apresentado fora de prazo.

Inconformada com essa decisão, recorreu para o TRC defendendo que, no decurso do prazo para requerer a abertura de instrução, solicitara a substituição do defensor oficioso que lhe fora nomeado, o que, no seu entender, interrompera a contagem do prazo, iniciando-se novamente a sua contagem apenas após a notificação do novo defensor.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso ao decidir que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não se interrompem com a substituição do defensor nomeado ao arguido.

A lei permite ao beneficiário do apoio judiciário a possibilidade de, em qualquer processo, requerer a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.

Porém, para o processo penal, existem normas especiais que regulam a nomeação de defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a sua substituição, e que não preveem qualquer interrupção ou suspensão do prazo que estiver em curso, aquando do pedido de substituição ou dispensa.

Pelo contrário, enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, o que visa, precisamente, impedir que o arguido, na pendência de um processo, possa estar alguma vez desacompanhado de defensor.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 8785/13.8TDPRT-A.C1, de 7 de dezembro de 2016
  • Código de Processo Penal, artigo 66.º
  • Lei n.º 24/2004, de 29/07, artigos 24.º n.º 5 e 34.º n.º 2

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