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Seguro de acidentes pessoais

Post By: on 11/12/2016 Tags: , , , ,

 

Cálculo do valor da indemnização

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que sendo estipulado, num seguro de acidentes pessoais, que em caso de invalidez permanente a seguradora pagará o capital determinado em função de uma tabela de desvalorização anexa, na qual se discriminam as percentagens de desvalorização geradoras da invalidez em razão das lesões verificadas, não sendo tal cláusula proibida, o apuramento da indemnização será feito através da aplicação dessa tabela e não em função das regras gerais da responsabilidade civil.

O caso

Durante um acampamento de escuteiros um dos participantes caiu de uma árvore quando a corda que utilizava se partiu. Em resultado da queda, fraturou um braço tendo tido que ser submetido a uma intervenção cirúrgica.

Em consequência, passou a ter dificuldades de mobilidade e limitações do antebraço o que lhe acarretaram um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico Psíquica (IPP) mais tarde fixado em 7%.

Após o acidente, a seguradora assumiu a assistência através dos seus serviços clínicos, procedendo ao pagamento, a diversas entidades, do valor de 6.603 euros, tendo entregue ao lesado uma indemnização no valor de 6.000 euros, que ele recusou, por achar insuficiente, reclamando em tribunal o pagamento de 46.116 euros.

O tribunal decidiu condenar a seguradora a pagar uma indemnização de 10.000 euros, decisão com a qual esta não se conformou e da qual recorreu para o TRG defendendo que o cálculo da indemnização tinha de ser efetuado, não através da aplicação das regras gerais da responsabilidade civil, como acontecera na sentença, mas sim através da aplicação das cláusulas do seguro contratado.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG concedeu provimento ao recurso, reduzindo para 7.000 euros o valor da indemnização a pagar pela seguradora ao lesado, pela incapacidade global permanente de 7% de que ficara a padecer.

Decidiu o TRG que sendo estipulado, num seguro de acidentes pessoais, que em caso de invalidez permanente a seguradora pagará o capital determinado em função de uma tabela de desvalorização anexa, na qual constam discriminadas as percentagens de desvalorização geradoras da invalidez em razão das lesões verificadas, não sendo tal cláusula proibida, o apuramento da indemnização será feito através da aplicação dessa tabela e não em função dos danos verificados por aplicação das regras gerais da responsabilidade civil.

O contrato de seguro é regulado, em primeiro lugar, pelas disposições gerais e particulares constantes da apólice, desde que não sejam proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições legais reguladoras do mesmo e, por fim, pelas regras gerais previstas na legislação comercial e civil.

A regra é, pois, a de que o regime legal do contrato de seguro é supletivo, aplicando-se apenas quando sejam proibidas, não existam ou sejam insuficientes as estipulações das partes.

Assim, tendo as partes validamente estipulado que, em caso de invalidez permanente, a seguradora pagaria o capital determinado em função de uma tabela de desvalorização anexa ao contrato, na qual eram fixadas percentagens de incapacidade, geradoras de invalidez permanente total ou parcial, em função das respetivas lesões, o valor da indemnização terá que ser apurado de acordo com o que foi contratado.

Nesse sentido, o valor da indemnização resultará, necessariamente, da multiplicação da percentagem de desvalorização atribuída ao lesado pelo capital seguro.

Sendo essa percentagem de desvalorização fixada em 7%, e o valor da apólice de 100.000 euros, o valor da indemnização devida ao lesado, por aplicação do critério puramente aritmético acordado no contrato de seguro, deve ser fixada em 7.000 euros.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 6/12.7TBBTC.G1, de 23 de junho de 2016
  • Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/03, artigo 1.º

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