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Responsabilidade médica

Post By: on 02/08/2016 Tags: , , , ,

 

Danos resultantes de colocação de prótese na anca

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o médico-cirurgião não pode ser responsabilizado pelos danos sofridos por uma paciente, ao nível do nervo ciático, após a realização de uma intervenção cirúrgica para colocação de uma prótese na anca, quando não se tenha provado que esses danos tenham resultado da colocação de uma haste metálica de tamanho superior ao adequado ou de qualquer outra atuação negligente do médico ou contrária às regras próprias da profissão.

O caso

Uma mulher recorreu aos serviços de um médico ortopedista, cujo nome lhe tinha sido expressamente recomendado, para saber da sua opinião sobre uma eventual intervenção cirúrgica a realizar à anca direita, devido a uma artrose.

Após duas consultas e a realização de exames complementares, o médico prescreveu à mulher a realização de uma intervenção cirúrgica para colocação de uma prótese total da anca, o que ela consentiu.

A operação foi realizada na clínica onde o médico dava consultas, tendo implicado a colocação de uma haste metálica no interior do fémur e um acetábulo junto à anca e consistido, entre o mais, na colocação de uma prótese metálica.

Porém, depois da operação, a mulher queixou-se de muitas dores, levando a que o médico suspeitasse da existência de lesão do nervo ciático e decidisse que era necessário realizar uma nova intervenção cirúrgica, para verificação da lesão e eventual reparação e recuperação do nervo. Nessa operação o médico procedeu à redução da pressão de estiramento no nervo através da redução da prótese e da drenagem de um hematoma que se encontrava a comprimir esse mesmo nervo.

Mas a doente nunca recuperou por completo, mesmo depois de vários tratamentos e da fisioterapia, tendo perdido a sensibilidade no pé direito, ficado com a perna direita mais fina do que a esquerda e com dores permanentes, mesmo quando sentada ou deitada.

Responsabilizando o médico pelo sucedido, por considerar que este errara ao colocar inicialmente uma haste metálica mais longa do que deveria ser, e que fora isso que lhe causara danos irreversíveis no nervo ciático direito, intentou uma ação contra ele exigindo uma indemnização pelos danos que sofrera.

Mas a ação foi julgada improcedente, decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação e que levou à interposição de recurso para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a absolvição do médico, perante a falta de prova de que as lesões irreversíveis que a doente sofrera, ao nível do nervo ciático, fossem devidas a um comprimento excessivo da haste metálica colocada, durante a operação, no interior do fémur, e de que o médico tivesse cometido algum erro no que respeita aos meios e técnicas de tratamento adotados.

Segundo o STJ, no contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos com colocação de prótese, o médico assume uma obrigação de resultado quanto à elaboração da prótese adequada à anatomia do paciente e uma mera obrigação de meios quanto à aplicação da mesma no organismo do paciente, segundo as regras próprias da profissão.

O médico não responde, assim, pela falta de obtenção do resultado visado com a cirurgia, uma vez que a aceitação ou rejeição pelo organismo daquele corpo estranho escapa ao seu controlo.

Ele apenas responde quando tenha cometido algum erro no que respeita aos meios e técnicas de tratamento adotados, cabendo ao paciente lesado provar a falta de diligência do médico, a falta de utilização de meios adequados, o defeito do cumprimento ou que o médico não praticou todos os atos normalmente considerados necessários para alcançar a finalidade desejada com a operação. É essa falta que integra erro médico e constitui incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato. Só depois de provado esse incumprimento é que funcionará, no domínio da responsabilidade contratual, a presunção de culpa do médico pelos danos causados ao paciente.

Assim, estando provado que as lesões sofridas pela paciente foram consequência direta do estiramento do nervo ciático, mas que esse estiramento não resultou da colocação de uma haste metálica de tamanho superior ao adequado mas sim, e provavelmente, de um hematoma de origem não apurada, e não relacionada com a forma como foi realizada a operação, não conseguiu a paciente fazer a prova, que lhe competia, da existência de qualquer conduta inadequada do médico.

Não pode, assim, o médico ser responsabilizado civilmente com base em incumprimento contratual ou em cumprimento contratual defeituoso, uma vez que, no que respeita à obrigação de resultado, não ficou assente que o resultado pretendido de elaboração da prótese não tenha sido alcançado, e, quanto à obrigação de meios, não ficou provada qualquer de conduta negligente ou violadora das regras próprias da profissão, suscetíveis de determinar a produção dos danos sofridos pela paciente.

Sendo que a cirurgia em questão não se reveste, pela sua natureza ou pela natureza dos meios empregues, de uma perigosidade especial que permita presumir a responsabilidade do médico.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 6844/03.4TBCSC.L1.S1, de 26 de abril de 2016
  • Código Civil, artigos 236.º n.º1, 340.º, 493.º, 798.º, 799.º e 1154.º

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