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Responsabilidade do Estado por erro judiciário

Post By: on 16/06/2016 Tags: , , , ,

 

Sociedade afetada por arresto indevido de bens

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe erro judiciário grosseiro, pelo qual o Estado possa ser responsabilizado, quando o Tribunal da Relação tenha revogado a decisão proferida em primeira instância a ordenar o levantamento da personalidade jurídica de uma sociedade e o consequente arresto dos seus bens, se essa decisão, apesar de revogada, for perfeitamente plausível e defensável.

O caso

Por dívidas ao Estado e a outros credores, um empresário da construção civil e a sua mulher perderam ou ocultaram todo o seu património, sem pagarem aos credores, deixando de ser titulares de contas bancárias e de recorrer ao financiamento bancário para o exercício da atividade empresarial.

Em consequência, o empresário acordou com o seu irmão e cunhada desenvolverem em conjunto a atividade de compra, construção e venda de imóveis, a qual se iniciou com recurso a capitais deles, mas desenvolvida e dirigida apenas pelo empresário.

No âmbito dessa atividade, o irmão e a cunhada adquiriram um terreno para construção de um edifício de habitação e comércio e contraíram um empréstimo para financiar essa construção.

Entretanto, foi constituída uma empresa, tendo como sócio único e gerente o filho do empresário, para prosseguir com a atividade de construção civil deste. Mais tarde, foi constituída e registada uma sociedade anónima, com sede também na residência do empresário, tendo igualmente como único administrador o filho deste.

A relação entre os irmãos degradou-se, tendo a disputa chegado aos tribunais e tendo o empresário ficado com dívidas para com o irmão e a cunhada. Dívidas que não pagou e que, perante a constituição das sociedades, levaram o irmão a pedir o arresto dos bens do empresário e das empresas, que o tribunal decretou ao considerar que as sociedades tinham sido criadas apenas para transferir o património do empresário e para que este se pudesse furtar ao pagamento aos credores.

Decisão que atingiu também a empresa do filho do empresário, por ser também ela acionista da sociedade anónima e por invocação da figura da desconsideração da personalidade jurídica.

Mas a decisão acabou revogada pelo Tribunal da Relação, que entendeu que não haveria lugar a essa desconsideração da personalidade jurídica, ordenando, em consequência, que fosse levantado o arresto dos bens da empresa do filho do empresário.

Empresa que, em reação aos danos que sofrera com o arresto dos seus bens, recorreu a tribunal pedindo para ser indemnizada pelo Estado pelo erro judiciário de que fora vítima. Mas a ação foi julgada improcedente, decisão com a qual a empresa não se conformou e da qual recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao considerar que não existira erro judiciário que permitisse responsabilizar o Estado pelos danos sofridos em consequência do arresto dos bens da empresa.

Entendeu o STJ que a decisão de arresto e de levantamento da personalidade jurídica da sociedade, proferida com base em factos indiciários próprios de um procedimento cautelar e sem que tivesse havido oposição dos requeridos, apesar de revogada pelo tribunal superior, era perfeitamente plausível e defensável, não constituindo erro grosseiro.

A lei confere atualmente aos lesados o direito a serem ressarcidos dos prejuízos que lhe sejam causados no exercício da função jurisdicional. Porém, o Estado só está obrigado a indemnizar quando esteja em causa um erro grosseiro e se a decisão for manifestamente ilegal, inconstitucional ou injustificada.

Assim, encontra-se subtraído do conceito de erro juridicamente relevante para efeitos de responsabilidade civil do Estado, a simples diferença de interpretação da lei ou dos factos, relevando apenas as situações de erro manifesto ou grosseiro, entendido como sendo aquele que é indesculpável e intolerável, no qual não incorreria um julgador prudente, que agisse ponderação conhecimento e competência.

Ora, estando em causa a interpretação e aplicação do instituto do levantamento ou da desconsideração da personalidade coletiva, possível quando esta seja usada de modo ilícito ou abusivo com o intuito de prejudicar terceiros, e tendo de facto havido confusão patrimonial nos negócios celebrados pelos requeridos no procedimento cautelar e as sociedades que eles dominavam, em prejuízo de terceiros, surge como perfeitamente plausível e defensável a decisão de desconsideração da personalidade jurídica, apesar desta ter sido posteriormente revogada pelo Tribunal da Relação.

Pelo que, concluiu o STJ, face ao quadro factual indiciário que o juiz de primeira instância teve que apreciar no procedimento cautelar de arresto, sem que tivesse havido oposição dos requeridos, não constitui erro grosseiro o ter-se proferido a decisão contestada, não obstante a parcial divergência evidenciada no acórdão do Tribunal da Relação, que sentenciou, revogando a desconsideração da personalidade jurídica e ordenando o levantamento do arresto.

Referências

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