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Resolução judicial de diferendo entre os progenitores

Post By: on 03/08/2016 Tags: , , , , ,

 

Questão de particular importância para a vida do menor

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não deve ser indeferido liminarmente o pedido de resolução judicial de diferendo entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a questão de particular importância relacionada com a mudança de residência dos filhos menores.

O caso

Após o divórcio, os pais de dois filhos menores acordaram que estes ficassem a viver com a mãe, a qual exerceria as responsabilidades parentais relativas aos atos correntes da vida dos mesmos, ficando ambos responsáveis por decidirem sobre as a questões de particular importância para a vida dos menores.

Mais tarde, a mãe deu entrada de um pedido de resolução judicial do conflito entre os progenitores relativo à alteração do local da residência dos menores, uma vez que pretendia ir viver com eles para Vila Real, deixando a cidade de Braga, contra a vontade do pai.

Pedido esse que foi liminarmente indeferido pelo tribunal com o fundamento de que a mudança de residência dos menores de Braga para Vila Real não constituía uma questão de particular importância, mas sim um mero ato da vida corrente dos menores, da exclusiva decisão da mãe. Discordando desta decisão, o pai recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, ao decidir que o pedido de resolução judicial de diferendo entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a questão de particular importância não pode ser indeferido liminarmente.

Segundo o TRG, a lei tutelar não prevê, relativamente ao pedido de resolução judicial de diferendo entre os progenitores, a possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial.

Por outro lado, o poder de gestão inicial do processo que é conferido ao juiz pela lei processual civil, permitindo-lhe indeferir de forma imediata a petição inicial, só pode ser exercido quando o pedido seja manifestamente improcedente.

Ora, estando em causa um diferendo entre os progenitores, é casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, além da decisão, a própria caracterização do diferendo em causa, referente à mudança da residência dos menores, como questão de particular importância ou de mero ato da vida corrente dos menores.

Não contendo os autos suficientes elementos de facto e de direito que permitam fazer essa caracterização do diferendo, não pode o tribunal concluir pela manifesta improcedência do pedido.

Muito menos quando a pretensa mudança da residência dos menores de Braga para Vila Real possa determinar alterações, ou mesmo o incumprimento, do regime de exercício das responsabilidades parentais em vigor e acordado entre os progenitores.

Razão pela qual, nessas circunstâncias, devem os autos prosseguir os seus termos, designando-se data para a conferência de pais.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 3382/15.GT8BRG.G1, de 2 de maio de 2016
  • Lei n.º 141/2015, de 08/09, artigos 33.º, 35.º e 44.º
  • Código de Processo Civil, artigo 590.º

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