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Regulação das responsabilidades parentais

Post By: on 04/07/2016 Tags: , , , , ,

 

Competência internacional dos tribunais portugueses

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os tribunais portugueses carecem de competência internacional para julgar uma ação de regulação das responsabilidades parentais de uma menor que, tendo nascido e vivido em Itália com a mãe, tenha vindo viver temporariamente com o pai em Portugal, para permitir uma melhor preparação da mãe para um exame e um convívio com a família paterna, em virtude da residência habitual da criança se situar em Itália.

O caso

Um cidadão de nacionalidade brasileira requereu nos tribunais portugueses a regulação do exercício das responsabilidades parentais da sua filha menor, com dupla nacionalidade italiana e brasileira, já que a mãe tinha dupla nacionalidade colombiana e italiana.

Alegou, em síntese, estar separado de facto da mãe da sua filha, com quem casara em Itália, e que a menor, aí nascida, ficara aos cuidados e guarda da mãe, que continuara a residir naquele país, enquanto ele fixara residência em Portugal, onde atualmente trabalhava.

Mais se apurou que a filha estava a morar, de forma ininterrupta, com ele desde março de 2013 em território nacional, o que acontecera por acordo de ambos os pais, para permitir que a mãe estudasse para um exame que teria lugar em junho e julho desse ano, tendo a mãe permitido que a filha continuasse mais algum tempo em Portugal para conviver com os avós paternos e para poder ir visitar o resto da família ao Brasil.

Pretendendo o pai que lhe fosse atribuída a guarda e os cuidados da filha menor, depois da mãe ter exigido o seu regresso a Itália.

Porém, foi proferida decisão a declarar os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para conhecer da ação, absolvendo a mãe da instância, decisão com a qual o pai não se conformou e da qual recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a incompetência internacional dos tribunais competentes para conhecerem da ação por a menor ter residência habitual em Itália.

O direito da União Europeia atribui, como regra geral, competência em matéria de responsabilidades parentais aos tribunais do Estado-membro no qual a criança resida habitualmente à data em que seja instaurado o processo. Regra esta que se encontra definida em função do superior interesse da criança e de um critério da proximidade.

Por conseguinte, a residência habitual corresponderá necessariamente ao lugar que traduza uma certa integração da criança num ambiente social e familiar, sendo que para determinar essa residência habitual da criança, além da presença física desta num Estado-membro, outros fatores suplementares devem indicar que essa presença não tem carácter temporário ou ocasional. Fatores esses que passam pela consideração da duração, da regularidade, das condições e das razões de permanência num território de um Estado-membro ou da mudança, a nacionalidade da criança, a idade e, bem assim, os laços familiares e sociais que esta tiver nesse Estado-membro.

Assim, resultando da factualidade apurada que a menor nasceu e viveu com a mãe em Itália e que apenas se deslocou a Portugal com o objetivo de permitir uma melhor preparação da mãe para um exame e um convívio com a família paterna, pode afirmar-se que a menor tem em Itália a sua residência habitual e que a sua estadia em Portugal era meramente temporária.

Logo, tendo a menor residência habitual em Itália na data em que ocorreu a sua deslocação a Portugal e não ocorrendo qualquer desvio à regra geral de competência internacional, nem determinando o superior interesse da criança solução que a afaste, deve decidir-se pela incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar o pedido de regulação das responsabilidades parentais formulado pelo pai.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 6987/13.6TBALM.L1.S1, de 28 de janeiro de 2016
  • Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, publicado no JO L n.º 338, de 23 de dezembro de 2003, artigo 8.º

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