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Como constituir uma sociedade civil sob a forma comercial?

Post By: on 10/11/2014 Tags: ,

Como constituir uma sociedade civil sob a forma comercial?

Se pretende ser empresário pode constituir uma sociedade por quotas, unipessoal ou anónima através da internet e com a Empresa na Hora pode efectuar o processo em menos de uma hora, num dos balcões de atendimento existentes no país, nos Espaços Empresa ou nas Conservatórias de Registo Comercial.
Consulte também o Balcão do Empreendedor (BdE), o ponto único de contacto para a realização dos serviços associados ao exercício de uma actividade económica.

Hoje focamo-nos numa sociedade civil sob a forma comercial, veja como constitui-la.

Qual a finalidade de uma sociedade comercial?

Permite constituir um tipo de sociedade com objeto civil ou não comercial, mas que adota um dos tipos das sociedades comerciais.

A sociedade civil sob a forma comercial tem as seguintes características:

  • São sociedades que, embora civis (que não têm por objeto a prática de atos de comércio), adotam um dos tipos de sociedades comerciais, sendo-lhes por isso aplicável o Código das Sociedades Comerciais;
  • Em regra, as sociedades civis podem adotar qualquer tipo societário mercantil, excetuando os casos em que a lei estabeleça diferentemente;
  • O normal será a adoção dos tipos sociedade por quotas e sociedade anónima, ambas permitindo a

 

Quem contactar?

Balcões de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado

 

Prazo de emissão/decisão

10 dias.

 

O que é necessário?

  1. Certificado de admissibilidade aprovado;
  2. Contrato de sociedade reduzido a escrito e a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) subscritore(s) reconhecida(s) presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade, caso em que o contrato deve revestir essa forma;
  3. Relatório do revisor oficial de contas, na hipótese de haver entradas em espécie;
  4. Documento comprovativo da concessão de autorizações especiais, se for caso disso, salvo se o ato de Constituição for titulado por escritura pública que o mencione;
  5. Formulário de registo por transcrição.

 

Legislação

 

Código do Registo Comercial;

Código das Sociedades Comerciais;

Aprova o Regulamento do Registo Comercial;

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Mais informações
Motivos de rejeição do pedido:

 

– Quando o requerimento não respeitar o modelo aprovado, quando tal for exigível;

– Quando não forem pagas as quantias que se mostrem devidas;

– Quando a entidade objeto de registo não tiver número de identificação de pessoa coletiva atribuído.

 

Motivos de recusa do registo:

– Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;

– Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;

– Quando for manifesta a nulidade do facto;

– Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;

-Se, por falta de elementos ou pela natureza do ato, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

Meios litigiosos

 

» Recurso hierárquico: 

– O interessado pode apresentar um recurso hierárquico ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. ou uma impugnação judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo.

– O recurso ou a impugnação devem ser apresentados através de requerimento na conservatória competente.

– O recurso ou a impugnação devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da notificação dos despachos de recusa e provisoriedade.

– O conservador tem 10 dias para apreciar a decisão. Se mantiver a decisão, tem 5 dias para remeter o recurso à entidade competente para a decisão.

– A entidade competente no recurso hierárquico tem 90 dias para proferir decisão.

 

Impugnação judicial:

– O interessado pode apresentar uma impugnação judicial quando o recurso hierárquico seja indeferido.

– A impugnação judicial é apresentada através de requerimento no serviço de registo competente.

– A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.

– O processo é remetido ao tribunal no prazo de 5 dias

 

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Fonte: www.portaldaempresa.pt

#registoenotariado



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