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Recurso em sede de inquérito

Post By: on 14/10/2016 Tags: , , ,

 

Suspensão de movimentos em conta bancária

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que na fase de inquérito não é de tomar conhecimento do recurso interposto pelo arguido da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida de suspensão de movimentos nas suas contas bancárias e da decisão que determinara essa mesma suspensão, por a tal se opor o princípio da autonomia de que goza o Ministério Público.

O caso

No âmbito de um inquérito crime, o arguido interpôs recurso da decisão que indeferira o seu pedido de revogação da medida de suspensão de movimentos, de débito, nas suas contas bancárias e da decisão que determinara essa mesma suspensão.

Fê-lo alegando que o recurso devia subir imediatamente, sob pena de não surtir efeito útil, e em separado, com efeito devolutivo, pedindo que fosse declarada a ilegalidade dos despachos recorridos e a caducidade da medida de suspensão dos movimentos bancários.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL decidiu não tomar conhecimento do recurso, por a tal obstar o princípio da autonomia do Ministério Público (MP) na fase processual de inquérito, de que aquele é o único titular, relegando o seu conhecimento para fase posterior à dedução da acusação.

Segundo o TRL, o legislador entendeu que o regime a estabelecer para a tutela do direito de propriedade não revestia o mesmo grau de exigência jurisdicional que o regime estabelecido para a tutela dos direitos, liberdades e garantias, pese embora o direito de propriedade ser um direito constitucionalmente estabelecido.

Nesse sentido, o recurso interposto pelo arguido não perderá o efeito útil se o seu conhecimento for postergado para depois de deduzida a acusação, só então ficando o tribunal de recurso habilitado a conhecer das questões nele suscitadas, designadamente da legalidade, ou ilegalidade das referidas medidas.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 122/13.8TELSB-AD.L1-9, de 15 de setembro de 2016
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 32.º n.º 5 e 219.º
  • Código de Processo Penal, artigos 40.° e 311.°

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