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Punição de castigos corporais

Post By: on 06/11/2016 Tags: , , , ,

 

Pai castiga filha agredindo-a com um cinto

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que comete um crime de ofensa à integridade física sob a forma qualificada o pai que desfere uma pancada com um cinto dobrado nas pernas da sua filha de sete anos de idade, provocando-lhe equimoses na coxa, no joelho e na perna.

O caso

Uma criança, com sete anos de idade, foi entregue à guarda dos avós paternos, com quem passou a residir. Na mesma morada pernoitava por vezes o pai, apenas quando estava em Portugal, uma vez que trabalhava fora do país durante períodos de dois ou três meses, que alternava com a permanência em Portugal.

Numa dessas vezes, dentro de casa, chamou a filha confrontando-a com o facto de ela ter ido brincar para um local afastado de casa, sem conhecimento nem autorização da avó. E, munido de um cinto, desferiu-lhe, pelo menos, uma pancada nas pernas que lhe provocou equimoses na coxa, no joelho e na perna.

Em consequência acabou condenado numa pena de quatro meses de prisão, pela prática de um crime de ofensas à integridade física simples. Pena essa que foi suspensa na sua execução, por um período de um ano, condicionada ao cumprimento das obrigações de comprovar as diligências efetuadas no sentido da obtenção de emprego estável, de frequência de ações de formação e sensibilização, de prestação de trezentas horas de trabalho a favor da comunidade e de sujeição a consulta da especialidade, com vista ao despiste de consumos aditivos e de eventual patologia favorável à adoção de comportamentos agressivos e violentos.

Discordando dessa decisão, o Ministério Público (MP) recorreu para o TRL defendendo que o arguido devia ter sido condenado pela prática do crime de violência doméstica e que, a entender-se existir apenas um crime de ofensa à integridade física, este devia considerar-se qualificado.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso interposto pelo MP, condenando o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física sob a forma qualificada numa pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, sujeita ao cumprimento de determinadas obrigações.

Decidiu o TRL que a conduta de um pai que desfere uma pancada com um cinto dobrado nas pernas da sua filha de sete anos de idade, provocando-lhe equimoses na coxa, no joelho e na perna, reveste a especial censurabilidade ou perversidade geradora de uma culpa agravada, preenchendo os elementos típicos de um crime de ofensa à integridade física sob a forma qualificada.

Segundo o TRL, o poder de correção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal donde se possa retirar tal conclusão. Nesse sentido, o castigo físico das crianças é punido pela lei, seja através do crime de violência doméstica, seja através do crime de maus tratos ou do crime de ofensa à integridade física, em função dos factos provados.

Não se tendo provado existir convivência entre e o agressor e a vítima, mas apenas que aquele dormia pontualmente na casa onde a filha residia com os avós, fica afastada a incriminação pelo crime de violência doméstica, uma vez que, nesses casos, a coabitação constitui elemento do tipo de crime.

E tendo a guarda da menor sido atribuída aos avós paternos, por decisão do tribunal, fica também afastada a incriminação pelo crime de maus tratos, uma vez que este pune apenas quem tenha ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez.

Deve, no entanto, o agressor ser punido pela prática de um crime de ofensas à integridade física qualificada, uma vez que o seu comportamento reveste a especial censurabilidade ou perversidade geradora de uma culpa agravada, sendo que, segundo a lei, é suscetível de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade, entre outras, a circunstância de o agente ser ascendente da vítima e de praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade.

Não podendo, segundo o TRL, essa agressão, que constitui uma violação inaceitável da integridade física da menor e uma demonstração intolerável de força física intencionalmente dirigida à lesão do corpo e da saúde de uma criança indefesa com apenas sete anos de idade, ser justificada por qualquer finalidade educativa que possa ter estado na base da atuação do agressor.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 413/15.3PFAMD.L1-3, de 12 de outubro de 2016
  • Código Penal, artigos 132.º, 143.º, 145.º 152.º e 152.º-A

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