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Provedor de Justiça defende sete alterações ao novo CPAS

Post By: on 12/05/2016 Tags: , , , , ,

 

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em causa

O Provedor de Justiça junta-se aos que defendem a alteração de algumas normas do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), que rege deste 1 de julho de 2015 a proteção social destes profissionais.

A contribuição obrigatória pelos estagiários não faz sentido e faltam mecanismos que acautelem a gestão das contribuições e que colocam os advogados e solicitadores em desvantagem face a contribuintes de outros sistemas, segundo esta entidade.

Depois de receber várias queixas, o Provedor resolveu alertar os ministros das pastas da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social. O objetivo é que estes responsáveis equacionem soluções normativas diferentes das que estão em vigor.

Apreciadas as queixas, o Provedor chegou à conclusão de que, pelo menos sete aspetos devem mudar:

Falta de cláusula/escalão de salvaguarda

O Provedor defende que se introduza uma cláusula/escalão de salvaguarda para os advogados e solicitadores que não atinjam determinado patamar de rendimento ou cujo rendimento venha a regredir. Deve ser ponderada, nomeadamente, a possibilidade de tal escalão contributivo ser fixado não apenas em função do número de anos de inscrição, mas também de determinado montante dos rendimentos efetivamente auferidos, à semelhança do que é feito para os trabalhadores independentes no regime da segurança social;

Contribuição obrigatória pelos estagiários

O novo regulamento prevê a obrigatoriedade de contribuição dos estagiários (advogados e solicitadores) para o regime da CPAS, mas os advogados podem nem vir a exercer no futuro a profissão, seja por opção, seja por insucesso nas provas de agregação ou por desistência. Além disso, foi eliminada a possibilidade de resgate das contribuições, pelo que quem deixe de exercer perde o que já pagou. Trata-se de um aspeto que necessariamente deve ser revisto, no entender do Provedor;

Falta de prestações sociais inerentes à parentalidade

O regulamento da CPAS deve consagrar expressamente os direitos às prestações sociais inerentes à parentalidade, com caráter obrigatório e em termos similares aos garantidos para a generalidade dos cidadãos, pondo termo ao que, neste âmbito, se encontra atualmente previsto em regulamento ad hoc;

Exclusão de outros regimes de proteção social obrigatórios

Deve passar a prever-se a possibilidade de totalização de períodos contributivos na CPAS com períodos abrangidos por outros regimes de proteção social obrigatórios, nos casos em que os interessados não perfaçam o tempo mínimo para preencherem o prazo de garantia, ao contrário do que agora se prevê;

Ausência de reembolso de contribuições

À semelhança do que se prevê no âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, também a CPAS deve permitir o reembolso de contribuições aos beneficiários que atinjam determinada idade sem que tenham conseguido preencher o prazo de garantia necessário para acederem à pensão de velhice ou invalidez;

Prazo de pagamento retroativo de contribuições

O regulamento deve ser alterado de forma a prever um novo prazo mais justo e adequado para o exercício dos direitos relativos ao pagamento retroativo de contribuições relativamente ao tempo de estágio em que os interessados não tenham estado inscritos na CPAS e relativamente ao tempo em que se tenha verificado a suspensão provisória dos efeitos da inscrição.

Deve ainda passar a prever a possibilidade do pagamento em prestações, de modo a que o exercício deste direito possa ser exequível pelos potenciais interessados;

Contribuição obrigatória dupla por certos advogados

O novo regulamento deverá prever uma nova regra que acautele a situação dos advogados, nomeadamente, advogados de empresa, que são obrigados a contribuir para dois sistemas de proteção social obrigatórios, ponderando-se a eventual eliminação desta obrigatoriedade de manutenção da inscrição na CPAS, por opção do interessado, de modo a evitar o acrescido esforço contributivo que lhes está a ser exigido.

Referências 

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