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Propriedade Industrial – O que é?

Post By: on 06/07/2014 Tags:

 

Propriedade Industrial – O que é?

Todas as criações intelectuais são objeto de um direito de propriedade – o direito de propriedade industrial. Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado.

Decreto-Lei n. ° 143/2008, sobre as regras e procedimentos da propriedade industrial, foi adoptado para reduzir o tempo necessário para registar a propriedade industrial, simplificar as formalidades para os cidadãos e empresas, bem como para criar novos serviços para estimular a inovação.

A propriedade Intelectual é constituída por: Propriedade Industrial (PI), os Direitos de Autor e os Direitos Conexos.

Se a Propriedade Industrial tem por objeto a proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor tem como objectivo a proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes).

Porquê se deve registar ou proteger?

O recurso à proteção ou ao registo não é obrigatório para os cidadãos ou para as empresas que pretendam desenvolver ou explorar uma invenção, uma criação estética ou assinalar produtos e serviços no mercado.

É, no entanto, aconselhável, pois oferece várias vantagens:

  • Assegura um monopólio legal – impedir que alguém utilize, sem consentimento, uma marca, uma patente ou um desenho ou modelo (ou outras modalidades), habilitando o titular a acionar todos os mecanismos legais para fazer cessar ou punir qualquer conduta usurpadora.
  • Concede o direito de utilizar símbolos que dissuadem a violação (®) (Pat.n.º) (D M n.º) – O uso destes símbolos é apenas permitido para quem obtenha, efetivamente, o registo ou a proteção, prevenindo ou evitando eventuais condutas lesivas dos direitos.
  • Proporciona maior segurança aos investimentos que a empresa realiza- O registo/proteção implica a presunção de que não existem marcas, patentes, desenhos ou modelos (ou outras modalidades) anteriores que o inviabilizem. Minimiza, por essa via, um risco de conflito com detentores de direitos anteriores que possa conduzir a uma eventual obrigação de retirada de todo o investimento realizado, no desenvolvimento e na implementação de um determinado sinal ou invenção.

 

O que pode ser protegido ou registado?

As Invenções

Os resultados da atividade inventiva em todos os domínios tecnológicos podem ser protegidos, a título temporário, através de:

  • Patentes
  • Modelos de Utilidade
  • Certificados Complementares de Proteção (CCP)
  • Topografias de Produtos Semicondutores


Os Sinais

Um elemento gráfico, como uma figura ou uma palavra, que sirva para identificar no mercado produtos ou serviços, estabelecimentos ou entidades pode ser protegido através de:

  • Marcas
  • Logótipos
  • Recompensas
  • Denominações de Origem
  • Indicações Geográficas


O Design

A aparência ou o design de um objeto (a configuração estética resultante da atividade criativa das empresas e dos designers) pode ser protegido através de:

  •  Desenhos ou Modelos

 

Onde proteger ou registar

As questões sobre a propriedade industrial (patentes, marcas registadas e design) são da responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A “Marca na Hora” foi criada para simplificar o processo relacionado e reduzir os custos.

 As questões sobre direitos de protecção de obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes) e direitos conexos devem ser colocadas à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) .

Entidades de protecção Intelectual

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) procura assegurar a protecção e promoção da Propriedade Industrial, quer a nível nacional, quer internacional, de acordo com a política de modernização e fortalecimento da estrutura empresarial do país, nomeadamente em colaboração com as organizações internacionais de que Portugal é membro.

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) dedica-se ao desenvolvimento de um sistema de propriedade industrial equilibrado, que privilegie a criatividade, estimule a inovação e contribua para o desenvolvimento económico, ao mesmo tempo que salvaguarde o interesse público.

Organização Europeia de Patentes (OEP) é uma organização intergovernamental, criada em 1977 com base na Convenção Europeia de Patentes, assinada em Munique em 1973. Actualmente, a organização conta com 38 estados membros.

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) é o organismo oficial para o registo de marcas patentes da União Europeia. Assume-se como uma porta de entrada para o Mercado Único, oferecendo protecção aos direitos de propriedade intelectual e industrial num mercado constituído por 27 países e cerca de 500 milhões de habitantes.

 

Fontes: INPI e União Europeia

 



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