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Processo de inventário

Post By: on 16/10/2016 Tags: , , ,

 

Valor dos honorários notariais

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que ao novo processo de inventário, a tramitar nos cartórios notariais, não é aplicável a norma das custas judiciais que prevê a possibilidade de, nas causas de valor superior a 275.000 euros, ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente da taxa de justiça, tendo em conta a simplicidade do processo e a conduta processual das partes.

O caso

No âmbito de um processo de inventário para separação de meações, após o divórcio do casal, o tribunal homologou o acordo alcançado no processo, adjudicando a cada um dos interessados os quinhões respetivos em conformidade com o que havia ficado acordado.

Em consequência, a notário enviou às partes a nota final de honorários e despesas, no valor de 15.180,66 euros, já com IVA, em função do valor do inventário que era de 1.133.910 euros.

Os interessados reclamaram dessa conta, considerando-a excessiva, e recorreram depois para tribunal, tendo este confirmado o valor da mesma. Inconformados, recorreram para o TRP, defendendo que, à semelhança do que estava previsto para os processos judiciais, e tendo em conta a simplicidade do processo, devia ser dispensado o pagamento dos honorários relativos ao remanescente de 275.000 euros, fixando-se os mesmos em 1.632 euros.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, a decidir que a norma das custas judiciais que prevê a possibilidade de, nas causas de valor superior a 275.000 euros, ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente da taxa de justiça, tendo em conta a simplicidade do processo e a conduta processual das partes, não é aplicável ao novo processo de inventário, a tramitar nos cartórios notariais.

Entendeu o TRP que as normas aplicáveis ao novo processo de inventário regulamentam de forma expressa as custas do processo de inventário, havendo um especial rigor e detalhe na previsão e estatuição sobre os critérios, regras de cálculo, momento, modo e responsabilidade pelo respetivo pagamento, e prevendo situações específicas de atenuação e redução do montante devido, para os casos que o legislador entendeu eleger como ajustados e convenientes.

Nesta linha, decorre das boas normas de interpretação jurídica que a possibilidade de ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista para as custas judiciais constitui um regime excecional, apenas aplicável quando esteja em causa o pagamento de uma taxa de justiça e não de honorários e despesas do notário.

Não sendo possível falar de qualquer lacuna legal para justificar uma aplicação analógica de um regime constante de lei diversa, nem muito menos existe qualquer necessidade de, por interpretação extensiva, aplicar esse regime excecional, dado que não existe qualquer similitude de situações, nem se deteta paralelismo que justifique a aplicação de tal regime que permite uma dispensa do montante devido.

O TRP decidiu ainda que, à luz de um juízo de inconstitucionalidade, não se pode considerar haver uma manifesta desproporção entre o valor dos honorários notariais, fixado em 15.180,66 euros, e o custo implicado na partilha, cujo inventário processado no cartório notarial tinha o valor de 1.133.910 euros, e que terminou por acordo entre os interessados na conferência preparatória, com subsequente homologação judicial.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 191/16.9YRPRT, de 13 de setembro de 2016
  • Lei n.º 23/2013, de 05/03
  • Portaria n.º 278/2013, de 26/08
  • Regulamento das Custas Judiciais, artigo 6.º n.º 7

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