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Práticas individuais restritivas do comércio

Post By: on 08/07/2016 Tags: , , ,

 

Aplicação de preços diferentes a clientes diferentes pelo mesmo serviço

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é responsável pelo pagamento dos valores que tenha cobrado a mais ao cliente, devido à aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios, a empresa fornecedora de betumes que os tenha vendido por um preço superior ao praticado a outros clientes.

O caso

Uma empresa de importação e comercialização de produtos derivados do petróleo celebrou, em março de 1994, um contrato com uma empresa de construção civil e obras públicas, permitindo que esta utilizasse um cartão de crédito próprio para a aquisição de produtos e serviços em determinados postos de abastecimento de combustíveis na Europa. Esse cartão permitia, ainda, efetuar o pagamento de portagens rodoviárias e de transporte em ferry-boat, sendo o pagamento suportado pela empresa fornecedora e posteriormente pago pela cliente.

A empresa de construção civil utilizou vários desses cartões mas, entre junho de outubro de 2003, não pagou os respetivos valores à empresa fornecedora, o mesmo aconteceu em relação ao gás propano, a granel, que esta lhe tinha fornecido. O que levou a empresa a recorrer a tribunal exigindo o pagamento dos valores em dívida, acrescidos de juros.

A empresa de construção civil não negou que tivesse deixado por pagar os valores reclamados mas alegou que era também ela credora e de um valor bastante superior, uma vez que fora discriminada pela empresa fornecedora em relação a outras clientes no fornecimento e aquisição de betumes.

Para o efeito alegou que as duas empresas mantinham uma relação comercial de vários anos a qual era regulada por um acordo de fornecimento, celebrado em 1999, e que sempre confiara na empresa fornecedora em relação às condições que lhe eram oferecidas, acreditando que eram iguais às da concorrência, até ter constatado que outras empresas beneficiavam de descontos superiores.

Pelo que, nesse sentido, era credora da diferença entre os valores que pagara e aqueles que pagaria se lhe tivessem sido aplicadas as mesmas condições concedidas às outras empresas clientes e de uma indemnização pelo facto de, devido ao preço superior pelo qual adquira o betume, ter perdido os concursos para a realização de três obras públicas.

O tribunal reconheceu a existência do crédito invocado por ambas as partes, com exceção do pedido de indemnização pela perda dos concursos públicos, procedendo à respetiva compensação e condenando a autora a pagar a diferença à empresa de construção civil.

Inconformadas com essa decisão, ambas as empresas recorreram para o Tribunal da Relação e posteriormente para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao considerar que a empresa fornecedora de betumes era responsável pelo ressarcimento dos danos que causara à empresa cliente devido à venda do betume por um preço superior ao praticado para outros clientes.

A lei proíbe, considerando uma prática restritiva de comércio, que um agente económico pratique em relação a outro agente económico preços ou condições de venda discriminatórios relativamente a prestações equivalentes, nomeadamente quando tal prática se traduza na aplicação de diferentes prazos de execução das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, não justificadas por diferenças correspondentes no custo de fornecimento ou do serviço.

Ora, estando comprovado na ação que os valores faturados pela empresa fornecedora à empresa cliente foram superiores aos que seriam faturados se fossem praticados os mesmos valores de venda que aquela praticava em relação a outra empresa cliente, está demonstrado o tratamento discriminatório e o comportamento ilícito da empresa fornecedora, que assim tem de ser responsabilizada pelo ressarcimento dos danos causados em resultado dessa atuação.

O facto da lei ter, a partir de 2013, excluído expressamente da proibição de discriminação as práticas conforme ao direito da concorrência, não é aplicável a situações anteriores à sua entrada em vigor na medida em que se trata de uma norma inovadora e não meramente interpretativa do regime anterior.

Quanto à indemnização requerida pela empresa cliente, devido à perda de três concursos públicos, o STJ decidiu que, estando provado que, apesar de ter adquirido o betume a um preço superior ao que deveria ter pago, a empresa na suas propostas apresentara sempre um preço inferior, no que concerne ao item pavimentação betuminosa, ao das concorrentes vencedoras, não é possível concluir que a atuação da empresa fornecedora foi a causa da perda desses concursos.

O que afasta também a possibilidade de ser concedida uma indemnização por perda de chance de vencer os concursos públicos uma vez que, mesmo que o preço do betume exigido fosse aquele que deveria ser o praticado, esta circunstância não provocaria, nunca e por si só, o ganho dos concursos.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 6473/03.2TVPRT.P1.S1, de 19 de maio de 2016
  • Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27/12, artigo 3.º n.º 1
  • Decreto-Lei n.º 370/93, de 29/10, artigo 1.º
  • Código Civil, artigos 342.º, 483.º e 563.º

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