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Pena de prisão suspensa

Post By: on 18/10/2016 Tags: , , , ,

 

Dispensa da transcrição da condenação para o registo criminal

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que a condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade para efeitos de dispensa da transcrição da sentença condenatória no certificado do registo criminal.

O caso

Condenado numa pena de dois anos e dez meses de prisão, declarada suspensa na sua execução por igual período, um arguido recorreu para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que ordenara a transcrição da sentença condenatória no certificado de registo criminal.

Fê-lo alegando que essa decisão estava em contradição com outra, proferida pelo mesmo Tribunal da Relação, na qual fora aceite o pedido de não transcrição, considerando que estava em causa uma pena não privativa da liberdade.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e fixando jurisprudência no sentido de que a condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade para efeitos de dispensa da transcrição da sentença condenatória no certificado do registo criminal.

Diz a lei que os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença no certificado do registo criminal.

Como o cerne da questão está em saber se o conceito de pena não privativa da liberdade abrange a pena de prisão suspensa na sua execução importa proceder à sua caracterização.

Ora, de acordo com a doutrina e a maioria da jurisprudência, a pena de prisão suspensa na sua execução é uma pena autónoma e diversa da pena de prisão, uma vez que não determina o cumprimento imediato da pena de prisão, e, como tal, uma pena não privativa da liberdade.

Trata-se de uma pena de substituição, já de si reeducativa e pedagógica, ao serviço das exigências de socialização do delinquente, pelo que a sua não transcrição nos certificados de registo criminal não se apresenta em princípio, nem necessária, nem proporcional, uma vez que a publicidade dos antecedentes criminais estigmatiza o condenado, influenciando negativamente a sua reinserção social.

Até porque, importa não esquecer, a suspensão da execução da prisão tem na sua base precisamente um juízo de prognose favorável à socialização do arguido em liberdade, desiderato que seria em certa medida frustrado com a publicidade decorrente da transcrição da condenação no certificado de registo criminal.

Assim, é de concluir que a expressão de pena não privativa da liberdade que integra o requisito formal daquele normativo abrange não somente a pena principal de multa, como também as penas de substituição não detentivas, entre as quais se conta a pena de prisão suspensa na sua execução.

Segundo o STJ, é essa a interpretação que melhor se harmoniza com a letra da lei, com o espírito do legislador, com a sua concepção histórica, com o contexto normativo-sistemático e com os fins das normas e os fins das penas, em particular de prevenção especial ou socialização em liberdade do condenado, especialmente no que tange ao acesso a um posto de trabalho ou emprego ou outra atividade que exija a apresentação do certificado de registo criminal.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 193/2016, proferido no processo n.º 2314/07.0TAMTS-D.P1-A.S1, de 7 de julho de 2016
  • Lei n.º 57/98, de 18/08, artigo 17.º n.º 1

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