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Partilha dos bens do casal

Post By: on 08/01/2017 Tags: , , ,

 

Passivo a considerar na relação de bens

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que existem especificidades na liquidação e partilha do património comum dos cônjuges, por força da verificação, ao longo da vigência da comunhão conjugal, de transferências de valores entre esse património comum e os patrimónios próprios de cada um dos cônjuges, que obrigam a que na relação de bens constem as compensações efetuadas entre essas patrimónios e as dívidas recíprocas que não tenham sido saldadas ao longo da vida conjugal.

O caso

Em sede de inventário para partilha de bens após o divórcio, a mulher recorreu para o TRL da decisão que julgara aprovado o passivo do casal em relação a três verbas: um alegado crédito do ex-marido por pagamento de IMI de imóveis do casal depois de ter sido pedido o divórcio, que ela entendia que não devia ter sido considerado; o valor por ela suportado com o pagamento das prestações do empréstimo obtido para compra da casa de morada de família, que ela considerava insuficiente e, por último, as importâncias de condomínio que, no seu entender, haviam sido pagas apenas com o seu dinheiro e que não tinham sido relacionadas.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu parcial provimento ao recurso ao decidir que existem especificidades na liquidação e partilha do património comum dos cônjuges, por força da verificação, ao longo da vigência da comunhão conjugal, de transferências de valores entre esse património comum e os patrimónios próprios de cada um dos cônjuges, que obrigam a que na relação de bens constem as compensações efetuadas entre essas patrimónios e as dívidas recíprocas que não tenham sido saldadas ao longo da vida conjugal.

A partilha dos bens do casal é composta por três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar, a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do ativo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges e, por último, a partilha propriamente dita.

A liquidação do património comum depende, assim, do cálculo de compensações, das dívidas a terceiros e das dívidas entre os cônjuges.

Dada essa especificidade do inventário da separação de meações, em relação ao inventário para partilha da herança, da relação de bens terão de constar não só as posições ativa e passiva do património comum em relação a terceiros como as compensações entre património comum e próprios e, também, as dívidas recíprocas dos cônjuges, se não tiverem sido saldadas ao longo da vida conjugal, isto pela simples razão de que não tendo ocorrido esse pagamento, é no momento da partilha do património comum que tal deve ocorrer.

A relação de bens só não deverá contemplar esses créditos ou compensações se a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas no incidente de reclamação da relação de bens tornarem inconveniente a decisão incidental das mesmas.

Assim, existindo divergências entre os ex-membros do casal sobre a aprovação de uma determinada dívida, o juiz conhecerá da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. Para o efeito, tendo sido apenas apresentada uma declaração das Finanças em como o ex-marido não tinha quaisquer dívidas e notas de liquidação de IMI, sem identificar a que imóveis diziam respeito, não é possível reconhecer com segurança a existência de um crédito do cabeça-de-casal resultante do pagamento desses impostos, após o pedido de divórcio, em relação a bens comuns do casal.

Por outro lado, estando provado que desde o pedido de divórcio a ex-mulher suportou integralmente o pagamento das prestações do empréstimo bancário obtido para a compra da casa de morada de família onde ficou a residir após a separação, devem essas prestações ser reconhecidas como compensação devida pelo património comum ao património próprio da ex-mulher.

Por último, face aos documentos apresentados, entendeu também o TRL reconhecer como compensação devida pelo património comum ao património próprio da ex-mulher o valor por ela comprovadamente suportado com o pagamento de impostos dos imóveis comuns do casal após a entrada do pedido de divórcio.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1046/13.4TJLSB-A.L1-2, de 27 de outubro de 2016
  • Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, artigos 1345.º, 1346.º, 1350.º, 1354.º, 1355.º e 1404.º
  • Código Civil, artigos 1689.º, 1697.º e 1789.º

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