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Pai retira pensão de alimentos após maioridade da filha

Post By: on 19/07/2016 Tags: , , , ,

 

Tribunal reconhece à mãe ressarcimento das despesas com a filha

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a mãe que tenha tido de suportar sozinha as despesas com o sustento da filha, enquanto esta prosseguia os seus estudos depois de atingir a maioridade, por o pai ter deixado de pagar a pensão de alimentos a que estava obrigado, tem direito a ser ressarcida por este dos montantes que tenha garantido em vez dele.

O caso

Uma mãe recorreu a tribunal pedindo para que o pai da sua filha fosse condenado a pagar o montante de 6.750 euros, relativo a pensões de alimentos vencidas entre julho de 2013, data em que atingira a maioridade, e setembro de 2015, e que fosse condenado, para o futuro, a pagar uma verba mensal de 600 euros para fazer face às despesas da filha, a frequentar a universidade.

Alegou para o efeito que, a partir do momento em que a filha fizera 18 anos, o pai nunca mais pagara a pensão de alimentos instituída a favor dela no valor de 250 euros mensais, não obstante ela lhe ter comunicado que continuava a estudar, que tinha bom aproveitamento e que queria completar a sua formação académica no ensino superior.

O pai contestou a pretensão da mãe, mas o tribunal decidiu julgar totalmente procedente a ação, condenando-o a pagar à mãe a quantia de 6.750 euros, a título de pensão de alimentos vencidas e não pagas desde a maioridade da filha até à a data em que fora intentada a ação. Inconformado com esta decisão, o pai recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso ao decidir que a mãe tinha direito a ser ressarcida dos montantes que tinha garantido em vez do pai quando este deixara de pagar a pensão de alimentos que estava obrigado a prestar à filha, mesmo depois de esta ter atingido a maioridade.

Diz a lei que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não tiver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de lhe prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.

Para esse efeito, a partir de setembro de 2015, a lei veio esclarecer que se entende que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. Esclarecimento este que, constituindo uma norma interpretativa, é aplicável às situações ocorridas antes da sua entrada em vigor.

Já não é assim com a norma que, na mesma data, veio consagrar o direito do progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não possam sustentar-se a si mesmos, de exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, uma vez que se trata de uma norma inovadora, apenas suscetível de ser aplicada às situações que ocorram depois da respetiva entrada em vigor.

Porém, tal não significa que a mãe que, antes da entrada em vigor dessa norma, tenha suportado sozinha as despesas com o sustento da filha, enquanto esta prosseguia os seus estudos depois de atingir a maioridade, por o pai ter deixado de pagar a pensão de alimentos a que estava obrigado, não tenha direito a ser ressarcida desse esforço.

Ao deixar de pagar as pensões de alimentos, o pai incorreu em responsabilidade civil por omissão ilícita, a qual é invocável diretamente pela pessoa que supriu essa omissão junto da beneficiária das pensões, a sua filha, que viu o seu direito a alimentos ser ilicitamente violado pelo pai.

Assim, o pai responde civilmente perante a mãe, enquanto lesada, que tem direito a ser indemnizada, uma vez que o lesado pode ser pessoa distinta daquela que viu o seu direito ilicitamente violado, sem ter de ficar dependente da vontade que a filha venha a ter, ou não, de demandar o pai pelas pensões omitidas. Indemnização essa cujo valor é equivalente ao das pensões que o pai deixou de pagar, depois da filha ter atingido a maioridade.

Referências

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