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Oficiais de justiça vão receber «abono para falhas»

Post By: on 21/11/2016 Tags: , , , ,

 

Direito ao suplemento remuneratório reconhecido

Os secretários de justiça vão receber «abono para falhas» e com oito anos de retroativos.

As pastas das Finanças e da Justiça reconheceram o direito ao suplemento designado «abono para falhas» aos oficiais de justiça titulares da categoria de secretário de justiça que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores numerários, títulos ou documentos.

O diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2009, relativamente aos secretários de justiça que nessa data se encontrassem nas condições para o reconhecimento do direito ao abono para falhas.

Nos termos das condições legais de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração, o reconhecimento do direito ao suplemento remuneratório «abono para falhas» depende de:
– identificação das carreiras e/ou categorias;
– identificação dos trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.

O reconhecimento do direito ao suplemento foi previsto num despacho de 2009 relativamente a trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico, mas previa também a possibilidade de esse reconhecimento ser extensivo a trabalhadores integrados noutras carreiras ou titulares de outras categorias.

O grupo de pessoal oficial de justiça pertence a uma carreira especial; os secretários de justiça funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvem a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

Assim, têm direito ao suplemento designado «abono para falhas» os oficiais de justiça titulares da categoria de secretário de justiça, ainda que em regime de substituição, que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

Nos termos da Lei do Trabalho em Funções Públicas, o abono para falhas é apenas devido enquanto perdurarem as condições que determinaram a sua atribuição e haja exercício efetivo
de funções.

São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria.

Referências 

  • Despacho n.º 13889/2016, Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego
    Público e Adjunta e da Justiça, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 222, de 18 de novembro
  • Despacho n.º 15409/2009, Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 130, de 8 de julho
  • Lei do Trabalho em Funções Públicas, artigo 159.º, n.º 4
  • Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro

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