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O que é o Direito de Autor ?

Post By: on 04/08/2014 Tags:

Direito de Autor – o que é?

No contexto atual em que o Governo se prepara para lançar uma nova lei sobre a cópia privada e que prevê a aplicação de uma taxa sobre todos os equipamentos que possam gravar ficheiros, como telemóveis, tablets ou discos rígidos, é importante perceber o que são os direitos de autor.

O objetivo deste diploma a ser lançado é alargar as taxas que remuneram os direitos de autor pelas obras que sejam copiadas para uso privado e com isso financiar autores, artistas (interpretes ou executantes), editores e produtores de música e vídeo.

Mas o que são os direitos de autor?

É um ramo do direito civil que se rege, essencialmente pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei nº63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 45/85, de 17 de Setembro, 114/91 de 3 de Setembro, pelos Decretos-leis nºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis nºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho e 16/2008, de 1 de Abril.

O direito de autor não é uma taxa ou imposto pois não corresponde a uma exigência financeira, pela prestação de um serviço público cobrado pelo estado. Os valores cobrados a título de Direitos de Autor correspondem à remuneração devida ao autor, pela utilização das suas obras.

Em Portugal os autores de todas as disciplinas literárias e artísticas, seus sucessores e cessionários, que nela se acham inscritos são representados pela SPA (Sociedade Portuguesa de Autores).

A SPA representa ainda os autores, sucessores e cessionários inscritos em cerca de 200 sociedades congéneres existentes em cerca de 90 países de todos os continentes com as quais a SPA mantem relações contratuais recíprocas.

A SPA é assim uma cooperativa de responsabilidade limitada, fundada em 1925 para a Gestão do Direito de Autor, nos termos da legislação nacional.

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Fonte: SPA



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