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Nulidade de contrato de utilização de trabalho temporário

Post By: on 25/10/2016 Tags: , , ,

 

Em análise qualificação de motivo justificativo

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são nulos, por falta de motivo justificativo válido, os contratos de utilização de trabalho temporário celebrados com fundamento no facto da empresa utilizadora ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos apresentava irregularidades que se refletiam diretamente na sua atividade e a impossibilitavam de ter uma manutenção e planeamento dos postos de trabalho do seu quadro de efetivos estável.

O caso

Em janeiro de 2013, uma empresa de montagem, fabrico, distribuição e comercialização de componentes para automóveis recorreu à utilização de um trabalhador temporário, contratado por uma empresa de trabalho temporário, invocando para o efeito a substituição de outro trabalhador, que se encontrava de baixa por motivo de acidente de trabalho.

O contrato caducou em julho de 2013, tendo sido celebrado um novo contrato, em agosto, com base no mesmo fundamento de substituição de outro trabalhador.

Contrato esse que caducou em agosto de 2014, tendo dado origem à celebração de um novo contrato justificado pela necessidade que a empresa utilizadora tinha de responder adequadamente a um ciclo anual de produção marcadamente instável, variável e irregular por parte da fábrica de automóveis que ela fornecia e que constituía o seu principal cliente.

Em janeiro de 2015 foi celebrado um novo contrato, tendo depois a empresa apresentado uma proposta de contrato de trabalho a termo que o trabalhador se recusou a assinar, defendendo que se considerava trabalhador efetivo da empresa.

Confrontado com o fim do contrato, o trabalhador recorreu a tribunal, tendo este julgado o seu despedimento ilícito e condenado a empresa a pagar-lhe uma indemnização junto com as retribuições em falta. Discordando desta decisão, a empresa recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que são nulos, por falta de motivo justificativo válido, os contratos de utilização de trabalho temporário celebrados com fundamento no facto da empresa utilizadora ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos apresentava irregularidades que se refletiam diretamente na sua atividade e a impossibilitavam de ter uma manutenção e planeamento dos postos de trabalho do seu quadro de efetivos estável.

Nos termos da lei, considera-se contrato de trabalho temporário o contrato de trabalho a termo celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário. E considera-se contrato de utilização de trabalho temporário o contrato de prestação de serviço a termo resolutivo celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder àquele um ou mais trabalhadores temporários.

Assim, o trabalhador temporário é contratado pela empresa de trabalho temporário, mas presta a sua atividade em benefício direto do utilizador.

Ora, o contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações expressamente previstas na lei, designadamente para o desempenho de uma atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado.

Mas para que tal atividade possa justificar a contratação é sempre necessário que esteja em causa uma necessidade temporária da empresa e que o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

Tal não se verifica quando a empresa utilizadora tenha justificado a celebração dos contratos com o facto de ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos apresentava irregularidades que se refletiam diretamente na sua atividade e a impossibilitavam de ter uma manutenção e planeamento dos postos de trabalho do seu quadro de efetivos estável.

Segundo o TRE, essa motivação mais não representa do que a afirmação do risco genérico decorrente do facto de uma determinada empresa, seja por estratégia empresarial, seja por qualquer outro motivo, ter um modelo de negócio com apenas um cliente, em que este pode, por circunstâncias várias, reduzir ou até suspender a produção.

Dela não resulta qualquer necessidade concreta temporária da empresa nem que os contratos tivessem sido celebrados pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessa necessidade, mas apenas a criação de uma espécie de bolsa de emprego em que manteria ou não alguns trabalhadores conforme a maior ou menor necessidade de produção.

Assim, sendo nulos os contratos de utilização do trabalho temporário, considera-se o trabalho prestado em regime de contrato de trabalho sem termo, pelo que a denúncia do mesmo por parte a empresa configura um despedimento ilícito por desprovido de prévio procedimento disciplinar.

Referências

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