Blog

Nulidade de contrato de trabalho temporário

Post By: on 18/08/2016 Tags: , , , ,

 

Trabalho considera-se prestado sem termo

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são nulos os contratos de utilização e os contratos de trabalho temporário que tenham sido celebrados para cobrir a prestação de serviços que constituam parte do objeto social permanente e âmbito usual de atividade empresarial da empresa utilizadora, sendo, em consequência, o trabalho considerado prestado ao utilizador, em regime de contrato de trabalho sem termo.

O caso

Depois de ter celebrado um contrato válido por um ano para a prestação de serviços de assistência comercial e técnica a outra empresa, e para poder cumprir com as obrigações assumidas nesse contrato, uma sociedade contratou os serviços de uma empresa de trabalho temporário para a cedência de trabalhadores.

Ao abrigo desse contrato, a empresa de trabalho temporário contratou um trabalhador para prestar serviços na empresa cliente, realizando contactos telefónicos com clientes e auxiliando na resolução de problemas resultantes da utilização de serviços da internet e telefone poe ela comercializados.

O contrato foi celebrado por um prazo de um mês e sucessivamente renovado com o limite máximo de um ano.

Findo esse ano, a empresa prescindiu dos serviços do trabalhador, propondo-lhe a celebração de um novo contrato nas mesmas condições. A situação prolongou-se por cerca de seis anos, até que o trabalhador foi despedido.

Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu a tribunal pedindo que fosse declarada a nulidade dos contratos de utilização de trabalho temporário, bem como dos contratos de trabalho temporário, e que a empresa utilizadora fosse condenada a reintegrá-lo nos seus quadros, com efeitos a partir da data do despedimento, e a pagar-lhe as retribuições que deixara de auferir.

A ação foi julgada procedente, decisão com a qual a empresa utilizadora não se conformou e da qual recorreu para o TRE

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que são nulos os contratos de utilização e os contratos de trabalho temporário que tenham sido celebrados para cobrir a prestação de serviços que constituam parte do objeto social permanente e âmbito usual de atividade empresarial da empresa utilizadora, sendo, em consequência, o trabalho considerado prestado ao utilizador, em regime de contrato de trabalho sem termo.

A celebração de um contrato de trabalho temporário só é admitida nas situações expressamente previstas na lei em que esta admite a celebração de um contrato de utilização de trabalho temporário.

Como tal, são inválidos e consequentemente nulos os contratos de utilização de trabalho temporário celebrados com base em fundamentos legais que não abarquem a situação que levou à sua celebração.

Nesse sentido, a celebração de um contrato de prestação de serviços com a duração de onze meses, passível de ser denunciado com 60 dias de antecedência celebrado entre a utilizadora e uma outra empresa, para a qual aquela iria prestar serviços que constituem parte do seu objeto social permanente e âmbito usual de atividade empresarial, não constitui uma tarefa ocasional ou um serviço determinado precisamente definido ou não duradouro ou a execução de uma atividade transitória ou de acréscimo excecional da atividade da empresa, uma vez que a empresa utilizadora se dedica precisamente à prestação desse tipo de serviços a terceiros.

Pelo que os contratos de utilização celebrados com base nesses fundamentos são necessariamente nulos por violarem o fim visado pela contratação a termo em trabalho temporário que é o de cobrir os casos em que se visa a satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

O que acarreta, também, a nulidade dos contratos de trabalho temporário que tenham sido celebrados com base nesses contratos de utilização, considerando-se, em consequência, o trabalho prestado ao utilizador, em regime de contrato de trabalho sem termo, e ilícito o seu despedimento que não tenha sido precedido do necessário procedimento disciplinar.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 184/11.2TTBJA.E1, de 25 de maio de 2016
  • Código do Trabalho, artigos 140.º, 175.º n.º 1, 176.º, 180.º n.º 1 e 182.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!