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Mulher danifica veículo de ex-companheiro

Post By: on 26/10/2016 Tags: , , ,

 

Crime de dano em análise

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que comete um crime de dano o cônjuge que danifique um automóvel que seja bem comum do casal, uma vez que os bens comuns do casal têm, em relação a cada um dos cônjuges, a característica de alheios.

O caso

Em janeiro de 2015, numas bombas de abastecimento de gasolina, uma mulher aproximou-se de um automóvel que ali estava estacionado e arrancou as escovas do para-brisas do veículo, arrancou e partiu os vidros de ambos os espelhos retrovisores exteriores e desferiu diversos pontapés por todo o carro.

Carro esse que estava registado em nome do pai dos seus filhos, com quem vivera, como se de marido e mulher se tratassem, entre 1983 e 2012, período durante o qual tinham adquirido o veículo com dinheiro proveniente da economia comum do casal.

Perante os danos causados no veículo, a mulher acabou condenada pela prática de um crime de dano no pagamento de uma multa e dos custos de reparação desses mesmos danos.

Discordando dessa decisão, recorreu para o TRC defendendo que, como o carro era de ambos, não podia ser considerado um bem alheio nem como crime os danos que nele havia causado.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que comete um crime de dano o cônjuge que danifique um automóvel que seja bem comum do casal, uma vez que os bens comuns do casal têm, em relação a cada um dos cônjuges, a característica de alheios.

Diz a lei que comete um crime de dano quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia. É, assim, elemento constitutivo do crime de dano que a coisa destruída seja uma coisa alheia, não pertencente ao autor.

No entanto, para o efeito apenas se exige que o agente não seja o titular exclusivo do bem danificado, como sucede nos casos de propriedade em comum, uma vez que não é admissível que qualquer dos titulares do direito possa destruir a coisa que lhe pertence apenas em compropriedade à revelia dos demais. Se o fizer, não destrói apenas coisa sua, destrói também coisa alheia e, nessa medida, poderá ser criminalmente responsabilizado pela sua atuação.

Como tal, essa exigência de que a coisa seja alheia apenas exclui do âmbito de proteção penal as condutas em que a coisa é danificada pelo exclusivo proprietário ou em que nenhum direito ou interesse se mostre atingido pela conduta do sujeito ativo, por ninguém se ter apropriado da coisa.

Nesta linha, os bens comuns do casal têm, em relação a cada um dos cônjuges, a característica de alheios, não tendo nenhum dos respetivos membros o direito de, em exclusivo, dispor das coisas que integram esse património. Por isso, se um deles tornar não utilizável qualquer um desses bens comuns, a respetiva conduta é integradora de um crime de dano.

Assim, estando provado que o veículo em questão é compropriedade do demandante e da arguida, não tendo, por isso, esta última a exclusividade da propriedade do bem danificado, incorreu no crime de dano, pois além de destruir coisa sua destruiu também coisa alheia contra a vontade do outro comproprietário.

Referências

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