Blog

Insolvência culposa

Post By: on 23/08/2016 Tags: , , , ,

 

Devedora aliena património a favor do ex-marido

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser qualificada como culposa a insolvência do devedor que aliena o seu património pessoal em favor do seu ex-cônjuge, numa partilha por divórcio, sem benefícios proporcionais ou contrapartidas, esvaziando-o de tal forma que, quando chamado a responder pelas dívidas, nada tem que permita proceder ao seu pagamento.

O caso

Em 2013, devido a avais e garantias pessoais prestadas a fornecedores e instituições de crédito que tinham contratado com a sociedade de que era acionista e administradora, uma mulher foi declarada insolvente.

A insolvência foi qualificada como culposa porque, em abril de 2012, a devedora e o ex-marido, divorciados desde outubro de 2008, tinham procedido à partilha dos bens do casal, adjudicando a ele o único imóvel que lhes pertencia e ficando ela apenas com as ações da empresa, que logo em seguida seria declarada insolvente. Quanto às tornas a que teria direito, declararam que as mesmas seriam destinadas ao pagamento de empréstimos que o ex-marido lhe concedera.

Já antes, em março de 2009, o casal havia doado aos filhos a casa de morada de família, com reserva de usufruto a favor de ambos, ao qual entretanto renunciaram.

Atos que deixaram a devedora sem quaisquer bens que pudessem servir para pagamento aos credores.

Discordando dessa decisão, e defendendo que a sua insolvência fora meramente fortuita, a devedora recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, confirmando que deve ser qualificada como culposa a insolvência do devedor que aliena o seu património pessoal em favor do seu ex-cônjuge, numa partilha por divórcio, sem benefícios proporcionais ou contrapartidas, esvaziando-o de tal forma que, quando chamado a responder pelas dívidas, nada tem que permita satisfazer o seu pagamento.

Diz a lei que a insolvência pode ser qualificada como culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

Sendo considerada sempre culposa quando o devedor tenha disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros, com consequente prejuízo para os credores.

É o que ocorre quando, cerca de um ano antes de ter sido declarada insolvente, a devedora efetue a partilha de bens após divórcio, passando para nome do ex-marido o único imóvel de que dispunha, ficando para si apenas com ações de uma empresa destinada à insolvência e sem receber qualquer valor a título de tornas, utilizadas para pagamento de supostos empréstimos concedidos pelo ex-marido.

Atuação essa que, obviando a que qualquer bem ou dinheiro permanecesse no seu património e pudesse vir a responder por obrigações suas, prejudicou os credores que, assim, se viram privados do referido património para, através dele, satisfazerem os seus créditos.

E que tendo ocorrido dentro do triénio anterior à insolvência da devedora, preenche todos os pressupostos legalmente exigidos para que a insolvência seja declarada culposa.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 2525/13.9T2AVR-B.P1, de 24 de novembro de 2015
  • Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, artigos 185.º e 186.º n.º 2 alínea d) e n.º 4

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!