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Injunção instaurada por empresa de telecomunicações

Post By: on 09/11/2016 Tags: , , ,

 

Oposição e invocação de justo impedimento pelo cliente

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que depois de ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal, devendo esse justo impedimento ser declarado, com celeridade, perante o Balcão Nacional de Injunções (BNI) e apreciado pelo juiz, em sede de oposição à execução.

O caso

Um empresa de telecomunicações apresentou contra uma cabeleireira um requerimento de injunção pedindo para que esta fosse notificada para efetuar o pagamento de serviços que lhe havia prestado e que não haviam sido pagos.

Foi enviada a notificação por carta registada com aviso de receção, que veio devolvida, tendo o Balcão Nacional de Injunções (BNI), depois de ter procedido à averiguação, junto das bases de dados da Segurança Social e das Finanças, do domicílio da requerida, procedido à sua notificação por via postal simples, a qual foi depositada pelo distribuidor postal, no dia 13/01/2015.

Como não foi recebida qualquer resposta nos 15 dias seguintes, em 09/02/2015 foi aposta fórmula executória no requerimento de injunção, pelo secretário de justiça. Mas, no dia 16/02/2015 a cabeleireira apresentou oposição à injunção, alegando que só tivera conhecimento da notificação no dia 02/02/2015, quando regressara ao trabalho, depois de ter estado a recuperar de um acidente de viação.

Mas a secretária de justiça do BNI rejeitou a oposição, por a considerar extemporânea, considerando o processo findo. Inconformada, a cabeleireira reclamou, sem sucesso, tendo depois recorrido da decisão judicial para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, confirmando a não admissão da oposição à injunção, embora com fundamentação diversa da decisão recorrida.

Decidiu o TRL que depois de ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal.

Esse justo impedimento poderá e deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI e apreciado pelo juiz, em sede de oposição à execução.

Segundo o TRL, uma vez aposta a fórmula executória no requerimento de injunção, o procedimento de injunção fica concluído. Assim, a haver justo impedimento que tenha obstado à apresentação de oposição à injunção no prazo legal, tal deve ser apenas declarado perante o BNI. Isto porque, segundo a lei, verificando-se justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, pode o executado alegar quaisquer fundamentos de defesa. Nesse caso, o juiz receberá os embargos, se julgar verificado o impedimento e tempestiva a sua declaração.

Note-se que essa declaração perante o BNI não se destina a que a existência do justo impedimento seja por este apreciada. Tem por fim apenas atestar que o requerido se encontra de boa-fé e evitar atuações dilatórias, cabendo depois ao juiz, em sede de oposição à execução, apreciar a verificação do impedimento e a tempestividade da declaração efetuada pelo requerido, admitindo-se, nesse caso, que os fundamentos da oposição à execução tenham o âmbito alargado concedido aos embargos de executado deduzidos contra execuções fundadas em títulos diversos das sentenças.

O que não pode nunca, tenha ou não havido justo impedimento, é a oposição à injunção ser admitida depois de aposta a fórmula executória.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 , de 22 de setembro de 2016
  • Código de Processo Civil, artigos 731.º e 857.º n.º 2
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01/09, artigos 12.º e 14.º

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