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Inexistência de justa causa de despedimento

Post By: on 19/08/2016 Tags: , , , ,

 

Trabalhador de empresa abre supermercado junto com a sua mulher

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe justa causa para o despedimento do trabalhador que tenha violado os seus deveres de lealdade, ao abrir um supermercado com a sua mulher, sem no entanto entrar em concorrência com a sua entidade patronal e quando deixara já de desempenhar funções de direção, com acesso a informação privilegiada.

O caso

A mulher do diretor comercial de uma empresa de importação, exportação, comércio por grosso e a retalho de diversas mercadorias abriu um supermercado com a ajuda do marido, onde vendia produtos adquiridos à empresa e a outras dela concorrentes.

Informada dessa situação pelo próprio trabalhador, a empresa, apesar de não possuir qualquer estabelecimento de venda a retalho, entendeu que estava em causa o exercício de uma atividade concorrencial e uma situação que podia originar suspeitas sobre a existência de diferenças de tratamento entre clientes, tendo-lhe dito que ou vendia o supermercado ou teria de se demitir.

O diretor comercial, que, entretanto, no decurso de uma disputa entre sócios da empresa, se vira afastado das suas funções e transferido para outras lojas, nas quais se limitava a exercer funções substancialmente inferiores àquelas para que fora contratado, recusou demitir-se, tendo a empresa acabado por o despedir.

Inconformado, o trabalhador impugnou o despedimento mas o tribunal considerou o mesmo lícito, por violação do dever de lealdade. Porém, após recurso para o Tribunal da Relação, este, sem pôr em causa a violação desse dever, considerou que a sanção disciplinar aplicada fora desproporcionada e declarou ilícito o despedimento, condenando a entidade patronal a indemnizar o trabalhador. Considerou também verificada uma situação de assédio moral, aumentando o valor da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais. Discordando desta decisão, a entidade patronal recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso, revogando a decisão de aumento do valor da indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais, por considerar que não se verificara uma situação de assédio moral, mas confirmando a ilicitude do despedimento.

Decidiu o STJ que, embora o trabalhador se devesse ter abstido de participar ativamente na abertura e exploração do supermercado da sua mulher, atento o risco que daí poderia advir para a entidade patronal de os seus clientes associarem o trabalhador ao negócio do supermercado e de essa circunstância afetar a confiança dos mesmos na empresa, essa violação do seu dever de lealdade não assume uma gravidade suficiente para justificar o seu despedimento.

Com efeito, para que haja justa causa de despedimento, não basta um qualquer comportamento do trabalhador desrespeitador de deveres legais ou obrigacionais, sendo fundamental que esse comportamento, avaliado segundo critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade, torne a subsistência da relação laboral insustentável ou intolerável.

Nesse sentido, não pode deixar de ser tido em conta que o estabelecimento aberto pela mulher do trabalhador não fazia concorrência à entidade patronal deste, apenas concorrendo com outros clientes dela.

Nem o facto de que há muito que, por decisão da sua entidade patronal, o trabalhador deixara de desempenhar funções de direção, para passar a desempenhar funções inferiores, sendo pouco provável que pudesse ter acesso a informação privilegiada capaz de beneficiar o negócio da sua mulher. Sendo certo que um trabalhador que, por motivos que lhe são alheios, deixou de exercer as funções de diretor comercial para as quais foi contratado, não tem um dever acrescido de lealdade para com a entidade empregadora.

Nem, muito menos, o facto de a diretora dos serviços administrativos da empresa, com acesso a toda a sua informação empresarial, ser casada com um concorrente direto daquela, sem que a empresa tivesse manifestado qualquer oposição a essa situação, ao contrário do que acontecera com o trabalhador.

Neste contexto, entendeu o STJ que a intensidade com que foi violado o dever de lealdade não é de molde a criar na empregadora fundadas dúvidas sobre idoneidade futura da conduta do trabalhador e, assim, a quebrar irremediavelmente a relação de confiança que a natureza da concreta relação de trabalho em causa pressupõe.

Quanto ao assédio moral, o STJ decidiu que o mesmo não se verificara, uma vez o esvaziamento do cargo de direção do trabalhador não resultara de qualquer situação relacionada com o próprio, mas antes de um desentendimento entre dois sócios da sociedade, e ficara por provar que a empresa tivesse agido movida por qualquer objetivo final ilícito ou eticamente reprovável, nomeadamente, com o propósito de hostilizar o trabalhador ou de o levar a demitir-se.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 299/14.5T8VLG.P1.S1, de 21 de abril de 2016
  • Código do Trabalho de 2009, artigos 15.º, 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 127.º, 128.º, 129.º, 330.º e 351.º

 



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