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Incumprimento de empréstimo bancário

Post By: on 25/07/2016 Tags: , , ,

 

Mutuário deixa de pagar prestações devido à apreensão do imóvel

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o devedor de um empréstimo à habitação não pode invocar a exceção de não cumprimento do contrato para deixar de pagar as prestações ao banco com fundamento no facto de ter sido impedido de habitar o imóvel, depois deste ter sido apreendido no âmbito do processo de insolvência do comproprietário.

O caso

Em janeiro de 2007, um banco concedeu dois empréstimos a um homem e a uma mulher, ambos solteiros, para a compra de habitação, cujas obrigações foram garantidas por um casal de fiadores.

Em julho de 2011, a compradora foi declarada insolvente tendo, a partir de setembro desse ano, ambos deixado de pagar as prestações dos empréstimos concedidos pelo banco. Ela por falta de meios para o fazer e ele porque fora obrigado pelo administrador da insolvência a sair de casa e arrendar uma outra habitação depois do imóvel ter sido apreendido no processo de insolvência.

O banco ainda pediu a insolvência do comprador, mas o pedido foi rejeitado pelo tribunal. Em consequência, intentou uma ação executiva contra ele e contra os fiadores para cobrança dos valores em dívida relativos aos empréstimos concedidos.

Os fiadores opuseram-se à execução defendendo que o comprador não incumprira os contratos de mútuo uma vez que apenas deixara de pagar as prestações porque fora indevidamente despejado de casa no processo de insolvência da comproprietária do imóvel hipotecado ao banco, não lhe podendo ser exigido que continuasse a pagar algo que já não estava na sua posse. E que só após a venda do imóvel no processo de insolvência é que seria possível apurar o valor da dívida a cobrar pelo banco.

Mas a oposição foi julgada improcedente, decisão da qual os fiadores recorreram para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, confirmando a improcedência dos embargos, ao decidir que o devedor do empréstimo à habitação não pode invocar a exceção de não cumprimento do contrato para deixar de pagar as prestações ao banco com fundamento no facto de ter sido impedido de habitar o imóvel, depois ter sido apreendido no âmbito do processo de insolvência do comproprietário.

Segundo o TRP, para que pudesse ser invocada a exceção de não cumprimento do contrato era necessário que este fosse uma reação a um incumprimento da outra parte, neste caso do banco. Não tendo este incumprido a sua parte no contrato, na medida em que entregou as quantias emprestadas aos mutuários, nem tendo qualquer obrigação de assegurar a estes o exercício dos seus direitos de propriedade sobre o imóvel adquirido através do empréstimo, não pode o devedor recusar-se a pagar as prestações só porque foi obrigado a deixar o imóvel.

A indevida apreensão material da totalidade do imóvel efetuada pelo administrador do processo de insolvência da comproprietária do imóvel, quando apenas era de apreender a metade indivisa da qual a insolvente era comproprietária, constitui um facto ao qual o banco é totalmente alheio e que não pode obstar a que este exija o pagamento das prestações acordadas.

Não é por o banco exercer os seus direitos, reclamando os seus créditos garantidos por hipotecas sobre o imóvel no processo de insolvência, ou instaurando execução contra os devedores, que lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelo administrador de insolvência que possam, eventualmente, ser violadores de direitos ou posições jurídicas do devedor.

O TRP afirmou, ainda, que o facto de estar pendente a venda de metade indivisa do imóvel aprendido no processo de insolvência, concretamente do valor dessa venda e do pagamento efetuado ao credor, não interfere com a certeza da obrigação exequenda, resultante do incumprimento dos contratos de mútuo, apenas tendo repercussão no montante da quantia exequenda, na medida em que o resultado dessa venda terá de ser oportunamente deduzido à dívida exequenda.

Referências

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