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Incidente de habilitação de herdeiros

Post By: on 27/12/2016 Tags: , , ,

 

Responsabilidade dos herdeiros habilitados

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a sentença proferida em sede do incidente de habilitação de herdeiros de parte falecida, tendo em vista assegurar a legitimidade dessa mesma parte na ação principal, não determina o âmbito da responsabilidade dos herdeiros habilitados relativamente ao objeto da ação.

O caso

No âmbito de um processo especial de prestação de contas, devido ao falecimento da ré, houve lugar a um incidente de habilitação findo o qual foi declarada habilitada a prosseguir os termos do processo a sua única herdeira.

Esta interpôs recurso dessa decisão para o TRE pondo em causa o valor do incidente e sustentando que o seu posicionamento como herdeira devia ser limitado ao valor da herança que recebera e que as custas teriam sempre de ser imputadas à parte contrária ou, pelo menos, ser aplicado um juízo de proporcionalidade.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso ao decidir que a sentença proferida em sede do incidente de habilitação de herdeiros de parte falecida, tendo em vista assegurar a legitimidade dessa mesma parte na ação principal, não determina o âmbito da responsabilidade dos herdeiros habilitados relativamente ao objeto da ação.

Segundo o TRE, o incidente da habilitação visa operar a substituição de uma parte inicial na causa por outra, implicando a modificação da instância quanto aos sujeitos, designadamente por falecimento da parte inicial ou por perda de legitimidade para estar em juízo.

A habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, constituindo habilitação incidental dessa causa, é obrigatória, dado que a causa fica suspensa desde o falecimento da parte, só se reiniciando com a notificação da decisão de habilitação do seu sucessor.

Ela depende, assim, da verificação da qualidade de herdeiro e da demonstração de que, segundo o direito substantivo, esse herdeiro sucedeu ao falecido na relação jurídica em litígio.

Importa, no entanto, levar em linha de conta que não cabe aferir se os sucessores receberam bens por força dos quais deva ser satisfeita a obrigação objeto do litígio, pelo que o facto de o falecido não ter deixado bens, mas tão só dívidas, não constitui obstáculo à respetiva habilitação.

A decisão de habilitação, em si mesma, não dispõe sobre quais os bens que respondem pela dívida da parte falecida ou em que circunstâncias se efetuará a responsabilidade dos herdeiros habilitados por essa dívida. A habilitação apenas revela quais os indivíduos que são investidos na qualidade de herdeiros, não definindo a sua posição relativamente à herança.

Pelo que, ainda que o valor recebido em herança seja muito inferior ao valor da ação de prestação de contas e a responsabilidade dos herdeiros não possa exceder o valor dos bens herdados, esse facto é indiferente para que seja declarada a habilitação. Ele apenas terá de ser tido em conta a final, caso o saldo apurado no âmbito do processo especial de prestação de contas onere a parte passiva da lide em montante superior ao que a habilitada recebeu da falecida.

Assim, ainda que o herdeiro de um devedor entretanto falecido venha a ser condenado, em ação declarativa contra este instaurada e onde aquele foi julgado habilitado a nela prosseguir em representação do falecido, como seu sucessor, esse herdeiro só responde pelas dívidas do falecido na medida do valor dos bens herdados.
Razão pela qual nada justifica que a sentença que tenha decretado a habilitação restrinja o âmbito da responsabilidade da habilitada ao valor dos bens que recebeu da herança.

O TRE decidiu, também que, segundo a lei, o valor do incidente de habilitação corresponde necessariamente ao valor da causa a que respeita, no caso em análise, ao valor do processo especial de prestação de contas, que havia sido fixado em 20.000 euros.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 127/10.0TBRMZ-B.E1, de 6 de outubro de 2016
  • Código de Processo Civil, artigos 269.º, 276.º, 304.º e 351.º e seguintes
  • Código Civil, artigos 2068.º, 2071.º, 2097.º e 2098.º

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