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Impugnação de doação feita pelo devedor

Post By: on 11/05/2016 Tags: , , , , , ,

 

Doação com imposição de encargos

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que as doações com cláusula modal, nas quais sejam impostos encargos ao donatário, não deixam de ser negócios gratuitos, pelo que na sua impugnação não tem o credor que provar ou alegar a má-fé de qualquer dos intervenientes no negócio.

O caso

Um casal acordou com uma mulher pagar-lhe a dívida que esta tinha num processo de execução e que ela lhes restituiria esse dinheiro através da entrega ou da venda da sua casa.

Porém, a mulher não só não restituiu o dinheiro como doou a casa a uma associação, sob condição desta cuidar dela no lar de que era proprietária, reservando para si o usufruto.

Ao tomar conhecimento desta situação, e perante a impossibilidade de cobrar o seu crédito, o casal impugnou judicialmente a doação por forma a poder executar a casa para obter o dinheiro necessário ao pagamento da dívida.

Mas o tribunal julgou a ação improcedente, ao considerar que a doação fora um negócio oneroso, uma vez que a associação ficara com o encargo de cuidar da doadora, e que o casal não tinha provado, como lhe competia, a existência de má-fé dos intervenientes

Inconformado com essa decisão, o casal recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC concedeu provimento ao recurso ao decidir que as doações com cláusula modal, nas quais sejam impostos encargos ao donatário, não deixam de ser negócios gratuitos, pelo que na sua impugnação não tem o credor que provar ou alegar a má-fé de qualquer dos intervenientes no negócio.

Segundo o TRC, o encargo que onera o donatário na doação modal não tem qualquer equivalência com o conceito técnico da prestação no cumprimento da obrigação, ou contraprestação. Trata-se de uma limitação ou restrição da própria liberalidade, que permite que a doação seja resolvida pelo doador ou pelos seus herdeiros com base no não cumprimento dos encargos.

O encargo não confere ao doador um autónomo direito de crédito sobre o doador, ele integra-se, é acessório, da liberalidade, e só nessa medida pode ser exigido ao donatário.

Razão pela qual, a restrição à liberalidade em que, na prática, o encargo se traduz, não obstante subtrair valor à disposição, não permite descaracterizá-la como ato fundamentalmente gratuito.

É, aliás, a graciosidade do ato do disponente que justifica e explica que, através do valor do encargo, o suposto beneficiário possa aceitar sacrificar-se em mais do que o valor da coisa ou direito transmitidos, embora a isso não fique vinculado.

Sendo um negócio gratuito, na sua impugnação o credor está dispensado de provar a existência de má-fé, quer do doador quer do beneficiário da doação.

Assim, tendo a doação sido feita depois de constituída a dívida, deixando a devedora sem outros bens que permitissem satisfazer o pagamento da mesma, deve a impugnação proceder e a doação ser declarada ineficaz em relação aos credores, permitindo que estes possam executar o imóvel doado para obterem pagamento do seu crédito.

Referências

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