Blog

Identificador de Via Verde

Post By: on 28/12/2016 Tags: , , ,

 

Proteção de dados pessoais

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o dever de sigilo das concessionárias de autoestradas responsáveis pelo tratamento e conservação de dados recolhidos através do identificador colocado num veículo automóvel, para pagamento de portagens, deve ser dispensado quando, em concreto, deva prevalecer o interesse preponderante da realização da justiça, numa situação em que as informações pretendidas se destinem a permitir a apreensão do veículo e a sua entrega ao respetivo dono, já ordenadas por decisão judicial transitada em julgado.

O caso

No âmbito do cumprimento de uma providência cautelar de entrega de um veículo ligeiro de mercadorias, o banco requerente solicitou ao tribunal que oficiasse as diversas concessionárias ou subconcessionárias da exploração de autoestradas para que informassem sobre a identidade de um potencial titular de um identificador que estivesse associado à utilização desse veículo nas vias por si exploradas, e os dados constantes dos respetivos registos, como forma de facilitar a sua apreensão.

Tudo porque entretanto a empresa a quem o veículo estava cedido fora declarada insolvente, desconhecendo-se o paradeiro do mesmo, uma vez que não chegara a ser apreendido para a massa insolvente.

A providência cautelar foi deferida mas as empresas concessionárias recusaram a prestação de qualquer informação, alegando a natureza dos dados pessoais pretendidos e a sua sujeição ao dever de sigilo.

Notificado de tais recusas, o banco insistiu na sua pretensão, perante o que o tribunal organizou e remeteu ao TRP um incidente para dispensa do dever de sigilo.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP decidiu dispensar as concessionárias do dever de sigilo relativamente às informações correspondentes à completa identidade de qualquer utilizador que tivesse contratado a utilização de um identificador para o veículo em causa, para fins de pagamento de portagens e taxas nas vias cuja exploração lhes estivesse concessionada, bem como as referentes à circulação desse veículo nessa vias, nos últimos cento e oitenta dias.

Decidiu o TRP que a colocação de um identificador num veículo automóvel, para pagamento da circulação em vias concessionadas, os dados de identificação do utilizador desse equipamento, bem como o respetivo acionamento em função dos locais por onde o veículo circula e, desta forma, o conhecimento desses locais, são dados da vida privada desse utilizador, estando o responsável pelo tratamento e conservação desses dados sujeito a dever de sigilo.

Porém, esse dever de sigilo pode ser dispensado quando, em concreto, se entenda dever prevalecer um interesse preponderante, tal como o da realização da justiça, numa situação em que as informações pretendidas se destinem a tornar viável a apreensão do veículo e a sua entrega ao respetivo dono, já ordenadas por decisão judicial transitada em julgado.

Não constituindo a reserva sobre o conhecimento dos dados em questão um valor absoluto, nem sequer estando no que pode considerar-se ser o núcleo do valor constitucional a que é elevada a reserva da intimidade da vida privada, o mesmo haverá de ceder sempre que isso seja necessário para acautelar outros valores de hierarquia mais elevada, em consonância com o princípio da prevalência do interesse preponderante.

Na contraposição entre as duas categorias de interesses em jogo, por um lado os de reserva da vida privada inerente à utilização de um veículo e aos momentos e locais onde se processa essa utilização e, por outro, o da boa administração da justiça, não existem dúvidas de que este último deve prevalecer.

Para mais quando esteja em causa informação sobre a identidade de um potencial utilizador de um identificador no veículo cuja apreensão foi já ordenada e sobre os locais e momentos em que o mesmo transita, a qual tem uma reduzidíssima potencialidade para atingir um núcleo essencial da esfera da sua vida privada. A isso acresce que essa utilização não pode deixar de ter-se por abusiva, isto é, sem título que a legitime, face à decisão judicial de entrega do veículo, tanto mais que as informações em causa são requisitadas pelo seu próprio dono.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1070/10.9TBFLG-A.P1, de 17 de maio de 2016
  • Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei nº 67/2008, de 26/10, artigos 7.º  e 17.º
  • Código de Processo Civil, artigo 417.º
  • Código de Processo Penal, artigo 135.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint



SUBMETA O SEU CASO AGORA!