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Fundamento para resolução de arrendamento

Post By: on 22/06/2016 Tags: , , , ,

 

Imóvel utilizado para o tráfico de droga

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento a utilização reiterada e comprovada do locado para a venda de droga pelo inquilino.

O caso

Os proprietários de um imóvel arrendado para a habitação do inquilino e do seu agregado familiar recorreram a tribunal pedindo para que o mesmo fosse resolvido com fundamento no facto de ser utilizado para a venda de droga.

Delito pelo qual, inclusive, o inquilino fora condenado e cumprira pena de prisão. Os consumidores dirigiam-se habitualmente ao imóvel para comprar a droga, causando agitação, incómodo e insegurança nos demais moradores do bairro.

A ação foi julgada procedente, decisão com a qual o inquilino não se conformou e da qual recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que constitui fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento a utilização reiterada e comprovada do locado para a venda de droga pelo inquilino.

Diz a lei que é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento urbano, por parte do senhorio, a utilização do locado de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível a manutenção do arrendamento.

É o que ocorre quando o inquilino tenha sido condenado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes a cumprir uma pena de prisão e nesse processo tenha ficado provado que se dedicava à venda de cocaína no locado, de forma regular e reiterada, deslocando-se os consumidores a sua casa para comprarem as doses que ele comercializava gerando, assim, a circulação de pessoas estranhas ao local e causando agitação, incómodo e insegurança aos demais habitantes do bairro.

Segundo o TRC, esse comportamento constitui fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento urbano em causa, por parte do senhorio, porque é revelador de uma utilização reiterada do locado de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, que, pela sua gravidade ou consequências, tornou inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, tanto mais que se tornou ameaçador da segurança e da comodidade dos demais moradores do local, que levaram as suas queixas junto do senhorio.

Situação que justifica o despejo do inquilino e também da sua companheira que, vivendo com ele e sabendo da atividade ilícita, dela também retirava proveitos ou meios de subsistência.

Referências

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